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• Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Atualizado até set/2017 DOWNLOAD
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Atualizado até abr/2018 DOWNLOAD
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Atualizado até ago/2018 DOWNLOAD
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• Lei de Diretrizes e Bases (LDB) – Atualizada até jun/2018 DOWNLOAD

• Constituição Federal – 99ª Emenda – PDF DOWNLOAD

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• • Edital de Convocação para Convenção Nacional, Julho/2018  DOWNLOAD
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• Lista dos Prefeitos Eleitos – 2016 – PDF DOWNLOAD

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• Edital de Convocação para Convenção Partidária Nacional, Julho/ 2018 DOWNLOAD
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