Comissão da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3665/2015, de autoria do republicano, que corrige uma falha na aplicação das penalidades do CTB quando a velocidade for superior a 20% da máxima permitida
Publicado em 19/11/2018 - 00:00
Brasília (DF) – A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3665/2015, de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP). A matéria pretende corrigir uma falha na aplicação das penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quando a velocidade for superior a 20% da máxima permitida. “A atual sistemática não é justa”, disse o parlamentar.
Vinicius cita o exemplo no qual um condutor ultrapassa a velocidade máxima de 60 km/h. Se a velocidade medida for de 61 km/h ou 72 km/h a penalidade é a mesma – R$ 85,13 e quatro pontos na carteira -, mesmo sendo velocidades, consideravelmente, distintas. Para o deputado, a legislação é omissa em relação a vários aspectos que influenciam a precisão dos radares. “Por um lado, os velocímetros da maioria dos veículos são analógicos, tornando difícil a leitura da velocidade exata. Por outro lado, os avanços tecnológicos dos veículos, que trouxeram conforto, baixos ruídos, estabilidade, entre outros, fazem com que o condutor tenha menos noção quanto à velocidade”.
De acordo com a proposta, haverá um critério mais razoável para aplicação da infração que será cobrada somente se o condutor ultrapassar em 10% a velocidade regulamentar, descontada a margem de erro. O projeto também propõe que se o condutor tiver ultrapassado menos de 10% da velocidade regulamentar, fica a critério da autoridade de trânsito dar uma advertência, deixando a aplicação de multa e a pontuação para infrações mais graves.
O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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