Para o líder do PRB na Câmara, o texto trata da quebra de sigilo do consumidor, o que é uma afronta aos direitos individuais das pessoas
Publicado em 26/4/2018 - 00:00
Brasília (DF) – O líder do PRB na Câmara, deputado Celso Russomanno (SP), segue defendendo a privacidade dos consumidores no projeto de lei complementar do Cadastro Positivo, que pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara. O republicano esteve reunido na tarde desta quarta-feira (25) com o líder do Bloco Parlamentar PTB, PROS, deputado Jovair Arantes, representantes do Banco Central e dezenas de parlamentares para discutir as alterações que precisam ser feitas para que a proposta receba o apoio do PRB.
Na avaliação de Russomanno, o texto em discussão irá expor informações sigilosas dos consumidores. “O problema é a quebra de sigilo, estamos na mesma discussão o tempo todo. Sou favorável que o banco dê informação somente da nota do cliente para o birô [de crédito]. O birô junta as contas de água e energia elétrica e outros tipos de pagamentos, como nas lojas de varejo, e faz uma nota de bom pagador. Agora, entre dar a nota e quebrar o sigilo existe uma grande distância”, criticou o republicano.
Russomanno citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz que o Banco Central não pode fiscalizar os birôs de crédito. “Segundo a decisão de 2016, não é competência do BC fiscalizar os birôs de crédito. Esse trabalho é de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor, como procons, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. O problema é que a maioria deles acabam sendo órgãos meramente conciliadores e sem força de autuação. Ou seja, nós estamos colocando na lei do Cadastro Positivo que a fiscalização caberá ao BC, mas essa não é atribuição dele”, alertou.
O líder Jovair Arantes (PTB-GO) agradeceu a participação do deputado Celso na reunião e ressaltou que as modificações propostas por ele são fundamentais para dar mais segurança jurídica e manter o sigilo financeiro das pessoas. “Ouvimos o Banco Central e o deputado Russomanno, que é um grande especialista no assunto. Nossa preocupação é votar a matéria aqui e ela sofrer alterações no Senado Federal, que é a Casa terminativa”, acrescentou.
Saiba mais
O Projeto de Lei Complementar (PLP 441/2017), do Senado Federal, impõe ao consumidor figurar no Cadastro Positivo sem a sua autorização.
Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB na Câmara)
Foto: Douglas Gomes
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