Projeto visa sustar mudança nas bancadas da Câmara

Senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) quer anulação de sessão que aprovou urgência para vetos dos royalties

Lopes argumenta que a ­alteração só pode ser feita por meio de lei complementar, conforme determina o artigo 45 da Constituição

 

Brasília (DF) – A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de redefinir o número de deputados federais por estado poderá perder a validade, caso seja aprovado, no Senado e na Câmara, projeto de decreto legislativo de Eduardo Lopes (PRB-RJ).

A proposta (PDS 85/2013) determina que sejam sustados os efeitos de decisão adotada na terça-feira pelo TSE que retirou uma vaga das bancadas de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e duas vagas da Paraíba e do Piauí. A mesma decisão aumentou em uma vaga as bancadas do Amazonas e de Santa Catarina, em duas as representações do Ceará e de Minas Gerais e em quatro a bancada do Pará.

Lopes argumenta que a ­alteração só pode ser feita por meio de lei complementar, conforme determina o artigo 45 da Constituição. Por esse motivo, ele considera a decisão do TSE uma “invasão de competência” e uma ­“desobediência à Carta”.

O novo cálculo apresentado pelo TSE foi feito com base no Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente, a divisão das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados tem por base a população dos estados em 1998.

Fonte: Jornal do Senado
Foto: Jefferson Rudy

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