Projeto de Divino prevê prazo máximo de 7 dias para realização de consultas

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A proposição tem como objetivo garantir o melhor acolhimento dos idosos na rede pública de saúde

Belém (PA) – O deputado estadual Divino (PRB-PA) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de indicação ao Governo do Estado, assegurando que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública estadual sejam realizadas dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a contar de seu requerimento, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

O Estatuto do Idoso, no artigo 3º afirma que é obrigação da família, da comunidade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde. Contudo, embora o Estatuto garanta a prioridade no atendimento, não estipula em prazo para este atendimento.

A proposição tem como objetivo garantir o melhor acolhimento dos idosos na rede pública de saúde, certificar prioridade no seu atendimento com o estabelecimento de um prazo a ser cumprido, garantido os seus direitos e, propondo um melhor fluxo de atendimento aos idosos.

Texto e foto: Ascom – deputado estadual Divino

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