Projeto de lei visa garantir mais transparência aos atos dos agentes públicos do ES

Projeto de lei visa garantir mais transparência aos atos dos agentes públicos do ES

Proposta da Mesa Diretora da Assembleia, presidida pelo deputado estadual Erick Musso (PRB-ES), estabelece regras para promover maior transparência à administração pública

Vitória (ES) – Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo visa dar mais transparência aos atos dos agentes públicos estaduais, no que refere à aplicação de recursos arrecadados, despesas com contratos, viagens e licitações. A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado estadual Erick Musso (PRB-ES).

A proposta fixa normas gerais sobre transparência e dados a serem obrigatoriamente divulgados em sites de poderes e órgãos públicos do estado, observando o princípio constitucional da publicidade dos atos e ações estatais, garantindo ao cidadão acesso pleno e irrestrito a informação adequada e clara.

“Transparência é o que a sociedade clama e nós, que já estamos andando em sintonia com o povo, queremos que isso se estenda a todos os outros poderes. Vamos avançar na aprovação deste projeto e prestar contas ao povo, para quem trabalhamos com prazer e satisfação”, escreveu Erick Musso em sua rede social.

Pelo projeto, a aplicação da regra valerá para o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, que deverão divulgar, obrigatoriamente em seus sites, os dados relacionados à execução orçamentária e financeira, a pessoal e a licitações, contratos e convênios.

“A ampliação da divulgação das ações dos órgãos e poderes capixabas contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os anos de gestão. A participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos”, consta num trecho da proposta encabeçada por Erick Musso.

Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Tati Beling

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