Projeto amplia prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS

22_07_13_destaque04_ba_projeto_amplia_prazo_reclamacao_recolhimento_fgts

“Entendemos que o prazo para reclamar o seu direito deva ser ampliado para que ele não seja submetido a um prejuízo ainda maior”, disse Márcio Marinho

Brasília (DF) – A Câmara analisa o Projeto de Lei 5228/13, do deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), que amplia de dois anos para cinco anos, depois do fim do contrato de trabalho, o prazo de prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS. Durante a vigência do vínculo empregatício, o prazo de reclamação é de 30 anos, conforme prevê súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

“Vemos como, no mínimo, um contrassenso que a legislação preveja que, durante o contrato de trabalho, o prazo para reclamar seja de trinta anos, mas que, findo esse contrato, o prazo seja de apenas dois anos”, declara o deputado.

“Sendo essa contribuição de fundamental importância para o trabalhador em um momento grave de sua vida, entendemos que o prazo para reclamar o seu direito deva ser ampliado para que ele não seja submetido a um prejuízo ainda maior”, acrescenta Márcio Marinho.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: Douglas Gomes

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O PRB está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@prb10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para a deputada federal, Rosangela Gomes (PRB-RJ)

E-mail (clique aqui)
ou
(61) 3215-5438

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Partido Republicano Brasileiro

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal PRB?

pautas@prb10.org.br

RECEBA NO SEU E-MAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest

Quer fazer um
Curso de Política GRATUITO?

Preencha para receber seu acesso ao curso!