Projeto de Gilmaci disponibiliza Lei Maria da Penha em delegacias

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Para o parlamentar, o projeto tem o objetivo garantir o acesso à Lei, já que muitas pessoas ainda desconhecem o teor do texto

São Paulo (SP) –O deputado Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia paulista, apresentou o Projeto de Lei nº 725/2012, que autoriza o poder executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo disponibilize em cada distrito policial e delegacia de polícia de defesa da mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso.

Para o parlamentar, o projeto tem o objetivo garantir o acesso à Lei, já que muitas pessoas ainda desconhecem o teor do texto. Segundo a propositura, disponibilizar a legislação vigente garante aos usuários o acesso à informação, dando-lhes condições de exigir o seu cumprimento, considerando ainda o efeito educador para ambos os lados. “Costumo dizer que a falta de informação ainda é uma das maiores carências da população, e com a Lei Maria da Penha não é diferente”, disse Gilmaci.

Recentemente, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, afirmou que espera implantar com sucesso a Lei Maria da Penha em todo o país. “Não há como alcançar este nível se não informarmos a população sobre o conteúdo da lei nas delegacias”, observou o deputado.

A Lei Maria da Penha ainda gera dúvidas em boa parte da população, no ano passado, a matéria mais acessada no site do STF foi sobre a Lei Maria da Penha, de acordo com o órgão a notícia registrou 86.854 acessos.

Fonte e foto: Ascom – deputado estadual Gilmaci Santos

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