Proposta sugere que sabatina para aprovar ou rejeitar o indicado à presidência do Instituto saia da responsabilidade da Assembleia e passe para órgãos fiscalizadores do Estado
Publicado em 29/3/2017 - 00:00
Boa Vista (RR) – O deputado estadual Mecias de Jesus (PRB) sugere por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) mudanças nas regras de sabatina ao indicado à presidência do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPERR).
A proposta do parlamentar republicano propõe a criação de uma comissão formada por membros do Tribunal de Justiça de Roraima, Poder Legislativo, Ministério Público, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado.
Segundo o deputado, atualmente o indicado pelo Governo do Estado é sabatinado por uma comissão da Assembleia Legislativa de Roraima, que aprova ou rejeita.
“Neste momento crucial em que o Brasil trata de previdência e de aposentadoria, propomos que essa sabatina saia da responsabilidade da Assembleia e passe a ser de responsabilidade dessas instituições, porque são elas que contribuem e que podem fiscalizar melhor sem a intervenção política da Assembleia ou do Governo do Estado”, justificou Mecias.
A PEC também propõe tempo de mandato para o presidente do IPERR, que no entendimento do parlamentar, a mudança evitaria interferência política. “Estamos propondo que essa pessoa tenha mandato para não ser substituída a qualquer momento, a não ser que apresente qualquer erro e que essa comissão venha a se manifestar pela saída dela. O tempo de mandato é importante porque o gestor pode estar fazendo um excelente trabalho e por mera vontade política é substituído. Ou também pode estar fazendo um péssimo trabalho, mas continuar no cargo por vontade política. Não pode ser assim, ele tem que ser de responsabilidade de uma comissão gestora, que é que paga os recursos de contribuição dos servidores públicos do Estado”, defendeu o deputado Mecias de Jesus.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Ascom – deputado estadual Mecias de Jesus
Foto: Ascom – deputado estadual Mecias de Jesus
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