Projeto de lei proíbe a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares
Publicado em 30/4/2019 - 00:00
Atualizado em 9/7/2020 - 08:33
Brasília (DF) – Com o objetivo de proibir a definição do prazo na marcação de consultas, exames e outros procedimentos, como medidas de diferenciação entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios, é o que prevê o Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do deputado distrital Martins Machado (PRB-DF), aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Essa conduta é ilegal e discriminatória e tem como principal objetivo, coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano ou seguro.
“Quem nunca passou ou conhece alguém que tenha ligado para marcar uma consulta com planos de saúde e só consegue data para outra semana, e às vezes para outro mês. Mas, depois liga perguntando se tem como marcar particular e, é marcado para o dia seguinte. Essa insatisfação na hora de marcar consulta é uma reclamação recorrente dos usuários de plano de saúde, que muitas vezes em função da urgência no atendimento são obrigados a pagar a consulta, um verdadeiro absurdo, pois já pagam o plano”, avalia o distrital.
Agora, a proposição segue para apreciação da CESC- Comissão de Educação, Saúde e Cultura.
Texto e foto: Ascom – deputado distrital Martins Machado
