Lotéricas: regulamentação aguarda sanção para virar lei

11_10_13_destaque01_sp_lotericas_regulamentacao_aguarda_sancao_para_virar_lei

O projeto de lei que regulamenta o funcionamento das casas lotéricas do País é de autoria do projeto é do deputado federal Beto Mansur (PRB-SP)

Brasília (DF) – O projeto de lei (PLC 40/ 2013) que regulamenta o funcionamento das casas lotéricas do país foi aprovado recentemente por unanimidade pelo plenário do Senado Federal, a autoria do projeto é do deputado federal Beto Mansur (PRB-SP). Como ele já havia tramitado na Câmara dos Deputados, e não sofreu alterações de mérito no Senado, o projeto seguiu para a Presidência da República onde só dependerá da sanção da presidente Dilma Rousseff para virar lei. A expectativa é que seja sancionado até o próximo dia 15.

Projeto

O PLC 40/2013 estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos pela Caixa Econômica Federal e mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários.

A proposta pretende garantir segurança jurídica para as mais de 12 mil lotéricas existentes no país e que empregam cerca de 60 mil pessoas. De acordo com a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), mais de 120 milhões de brasileiros passam por mês por essas casas que são responsáveis, entre outras operações, pelo pagamento do Bolsa-Família e pagamentos de benefícios como pensões e aposentadorias.

Um dos pontos da nova regulamentação é o tempo de permissão, fixado em 20 anos, renovável por igual período, contados a partir do término do prazo da permissão inicial.  Hoje, a atividade das lotéricas é disciplinada apenas por portarias da Caixa Econômica Federal (CEF), o que gera, segundo seus representantes, insegurança nos investimentos do setor.

A proposta garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem, com exclusividade, em atividades acessórias, inclusive serviços bancários. Também compete à Caixa definir a localização das novas loterias, de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida, e está obrigada a apresentar um estudo de viabilidade geoeconômica,  com o objetivo de evitar a concorrência predatória. O autor do projeto explica que, com isso, “acaba aquela situação de se instalar uma lotérica ao lado da outra, promovendo uma concorrência desleal para quem é dono do negócio”.

Entre outros pontos, o texto aprovado assegura a correção anual das apostas por índice econômico oficial a ser definido pelo Ministério da Fazenda. Determina ainda que, a cada novo produto que a Caixa queira lançar no mercado por meio das lotéricas, será necessário garantir que o produto dará real lucratividade ao setor, o que não ocorre atualmente.

A rede de loterias do Brasil é considerada uma das maiores do mundo e agrega uma série de serviços, substituindo inclusive agências bancárias nos pequenos municípios brasileiros e nas periferias das grandes cidades, onde os bancos não se instalam por falta de lucratividade. E esta é, na opinião do deputado Beto Mansur (PRB-SP), uma das principais vantagens deste projeto.

“Ele beneficia principalmente a população mais carente e desbancarizada das periferias e dos pequenos e esquecidos municípios do país, oferecendo conforto e economia de gastos com transporte para se deslocar até os grandes centros onde está a rede bancária. Este projeto também vai permitir a ampliação da rede loteria nacional, onde as pessoas poderão pagar suas contas de água e luz, abrir uma conta corrente, fazer financiamentos, sacar e depositar dinheiro, receber os benefícios sociais como bolsa-família, seguro desemprego, pensões e aposentadorias, FGTS, entre outros, inclusive fazer sua fézinha”.

Texto: Érica Junot / Ascom – deputado federal Beto Mansur
Foto: Cedida

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O PRB está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@prb10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para a deputada federal, Rosangela Gomes (PRB-RJ)

E-mail (clique aqui)
ou
(61) 3215-5438

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Partido Republicano Brasileiro

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal PRB?

pautas@prb10.org.br

RECEBA NO SEU E-MAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest

Quer fazer um
Curso de Política GRATUITO?

Preencha para receber seu acesso ao curso!