doutora-juliana-deputada-prb-acre-projeto-garante-prazo-entrega-eletrodomesticos-montagem-de-moveis-cedida-03-08-2016 Publicado 30/05/2020 às 600 × 400 em Lei de autoria da Doutora Juliana prevê prazo para entrega de produtos e serviços Em vigor, norma vai assegurar ao consumidor que sua mercadoria seja entregue com uma data e um turno fixado no momento da aquisição do produto ou da contratação do serviço