É lei: prioridade para idosos em processos administrativos

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Segundo o texto, terão prioridade indivíduos que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos

São Paulo (SP) – Foi sancionado, na íntegra, o Projeto de Lei 161/2010, de autoria deputado estadual Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia Legislativa de São Paulo, na última semana. A propositura estabelece prioridade aos idosos na tramitação de processos administrativos do setor público. O projeto foi transformado na Lei nº 15097, de 23/07/2013.

Segundo o texto, terão prioridade indivíduos que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Gilmaci Santos explica que a matéria foi apresentada pensando no bem-estar da categoria. “Assim como ocorre com os processos nos tribunais, na administração pública existe um volume muito grande de processos administrativos”, explica o republicano.

30_1_13_destaque05_sp_gilmaci_apresenta_pl_maria_da_penhaO projeto afirma ainda que, se concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se ao cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. Para o autor do projeto, essa demora pode ocasionar desgaste material e moral ao indivíduo. “Muitos idosos não tem condições de aguardar a tutela que garantirá seu direito”, lembra o parlamentar.

Fonte e foto 02: Ascom – deputado estadual Gilmaci Santos
Foto 01: O Público

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