Sidelvan Nóbrega quer ressarcimento das despesas comprovadas para prestador do serviço
Publicado em 13/12/2012 - 00:00
Salvador (BA) – O deputado estadual Sidelvan Nóbrega (PRB) sugeriu ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), Mário Hirs, por meio da indicação nº 19.916/2012, que autorize o fornecimento de auxílio alimentação para os Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude da Bahia.
Em sua justificativa, o parlamentar explica como a questão é tratada se tomarmos como base a Lei nº 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. “O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.”
De acordo com Nóbrega, “a alimentação é uma das despesas que mais onera os Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude, considerando que estes não são ressarcidos pelos gastos que efetuam na execução dos serviços voluntários que prestam para aquela entidade pública”.
Os agentes de proteção são pessoas credenciadas pelo Poder Judiciário para atuar impedindo ou reprimindo ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente, conforme preconiza o art. 227 da Constituição Federal.
Em virtude da insuficiência do quadro de pessoal efetivo, os agentes atuam como voluntários do Tribunal de Justiça, tendo como benefício o livre direito de circulação em veículos de transporte urbano das cidades e em estabelecimentos particulares. A jornada de trabalho é de, no máximo, 12 horas semanais.
Fonte e foto: Ascom Sidelvan Nóbrega
Eu repórter republicano
Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.