Comissão aprova projeto de Vinicius Carvalho que disciplina aceitação de cheques

Comissão aprova projeto de Vinicius Carvalho que disciplina aceitação de cheques

Após uma sessão marcada por debates, Vinicius Carvalho comemorou a vitória na votação do projeto, por 26 votos a favor e 8 contrários

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, na última quarta-feira (30/08), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2782/15 de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), que impõe condições para recusa de cheque em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. De acordo com a proposta, o cheque somente pode ser recusado se o consumidor não for seu titular ou estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa.

Após uma sessão marcada por debates, Vinicius Carvalho comemorou a vitória na votação do projeto, por 26 votos a favor e 8 contrários. “Àqueles que criticaram esta proposta durante esta audiência, desafio analisarem todos os meus projetos, nos meus dois mandatos, e encontrar algum que não tenha viés social. Não cabe à CCJC analisar o mérito, e sim os aspectos da constitucionalidade e da boa técnica legislativa. Portanto, apesar de alguns dissabores durante da discussão a matéria, a vitória foi do consumidor”, afirmou.

Relator na comissão, o deputado Delegado Edson Moreira defendeu a medida que visa não expor o consumidor ao vexame de ter sua compra frustrada. “Os comércios têm feito exigências como, por exemplo, um tempo mínimo de abertura de conta corrente. Caso se torne lei, o estabelecimento que se propuser a aceitar cheque só poderá recusá-lo quando o nome do emitente do cheque estiver negativado ou quando o consumidor não for o próprio emitente”, argumentou sobre a proposta, que agora para segue para análise do Senado.

Texto: Danielli Guerson / Ascom – deputado federal Vinicius Carvalho, com informações de Portal Câmara dos Deputados
Foto: Douglas Gomes

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