Celso Russomanno garante aprovação de MP para proteger dados pessoais do cidadão

Celso Russomanno garante aprovação de MP para proteger dados pessoais do cidadão

Medida Provisória estabelece regras de proteção às informações pessoais gerenciadas por empresas públicas ou privadas e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Brasília (DF) – Na última terça-feira (7) o deputado federal e vice-líder do governo na Câmara, Celso Russomanno (PRB-SP), participou de reunião deliberativa no Congresso Nacional. Na ocasião, foi aprovado o relatório, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), à Medida Provisória (MP) 869/18, que altera a lei geral de proteção de dados para estabelecer regras de proteção às informações pessoais gerenciadas por empresas públicas ou privadas e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Celso Russomanno é membro titular da Comissão Mista destinada a analisar a medida provisória, que realizou quatro audiências públicas durante o prazo de pouco mais de um mês, e se diz muito satisfeito em levar para o Plenário um texto aprovado por todos os segmentos da sociedade e pelos partidos políticos. “Esta é a construção de uma das leis mais importantes que vamos viver nos próximos 10 anos, porque, com absoluta certeza, através destes dados se obterão informações desde o fio de cabelo das pessoas até as unhas dos pés, e precisamos protegê-las”, explicou o republicano.

O deputado do PRB é autor da emenda nº 38 que suprime o inciso III, § 1º, do artigo 26 com o fim de eliminar possibilidade de transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas, pois, segundo ele, tal mudança é incoerente com o propósito do artigo e da própria Lei. Russomanno ainda contribuiu com o texto final sugerindo uma possível conciliação entre o consumidor e as empresas de crédito (birôs), caso haja inconsistência de dados, para evitar maiores prejuízos para o cidadão.

“Quando houver vazamento de dados de uma pessoa natural ela pode ser lesada. Vamos supor que por um erro de digitação uma pessoa fique sem crédito no mercado. Para facilitar o processo, ela poderia entrar em contato diretamente com o birô e fazer um acordo. É salutar, já que a conciliação entre as partes é fundamental em qualquer tipo de relação”, finaliza o parlamentar.

Nos próximos dias, o projeto de lei de conversão (PLV) deve ser votado pelos Plenários da Câmara e do Senado. Você pode conferir mais detalhes do PLV apresentado no relatório de Orlando Silva através do site do Senado Federal.

Texto: Patricia Pacheco / Ascom – deputado federal Celso Russomanno, com informações de Agência Senado
Foto: Douglas Gomes

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