Beto Mansur: Sancionada lei que regula casas lotéricas

Deputado Beto Mansur (PRB-SP)

Deputado Beto Mansur (PRB-SP)

Brasília (DF) – A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (16) a Lei nº 12.869, que trata do exercício da atividade nas casas lotéricas e a remuneração do permissionário lotérico. A autoria da proposta é do deputado federal Beto Mansur (PRB-SP).

A rede de loterias do Brasil é considerada uma das maiores do mundo e agrega uma série de serviços, substituindo inclusive agências bancárias nos pequenos municípios brasileiros e nas periferias das grandes cidades, onde os bancos não se instalam por falta de lucratividade. E esta é, na opinião do deputado Beto Mansur, uma das principais vantagens desta lei.

“Ela beneficia principalmente a população mais carente e desbancarizada das periferias e dos pequenos e esquecidos municípios do país, oferecendo conforto e economia de gastos com transporte para se deslocar até os grandes centros onde está a rede bancária”, observa o republicano.

A lei estabelece a Caixa Econômica Federal como única responsável pelos serviços lotéricos. A instituição poderá exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, e proibir que assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. A casa lotérica, no entanto, poderá oferecer outros tipos de serviços, como venda de produtos conveniados.

O prazo de vigência das permissões passa a ser 20 anos, prorrogáveis por igual período e caberá a Caixa a seleção dos permissionários, que será por meio de licitação.

A lei mantém as atuais regras de remuneração: comissão estipulada pela Caixa sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei.

Atualmente, há mais de 12 mil casas lotéricas em todo o País que empregam mais de 60 mil pessoas.

Fonte: Portal Brasil
Edição Helen Assumpção / Agência PRB Nacional
Foto: Douglas Gomes

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