Aprovado relatório de Lincoln Portela que reconhece direitos de guardas municipais

Aprovado relatório de Lincoln Portela que beneficia guardas municipais

O relatório do deputado Lincoln Portela foi pela inclusão dos guardas municipais no rol da Segurança Pública, tornando-os servidores públicos policiais

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Lincoln Portela (PRB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição 275/16, que inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. 

Portela explica que, embora os guardas municipais sejam submetidos a riscos idênticos aos que estão sujeitos os integrantes das polícias civil e militar, não dispõem do mesmo amparo legal que é dado aos seus colegas policiais. “O objetivo principal da PEC é corrigir essa omissão e garantir aos guardas municipais a proteção necessária”, argumenta o republicano.

A PEC determina, ainda, que que as guardas municipais também sejam equiparadas aos servidores públicos policiais, no que diz respeito às aposentadorias. A proposição será deliberada em uma Comissão Especial antes de seguir para o Plenário da Casa.

Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes

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