jory-oeiras-prb-ap-aprovado-projeto-de-lei-proibe-renovacao-automatica-de-servicos-ascom-02-08-2016 Publicado 30/05/2020 às 600 × 400 em Aprovado projeto que proíbe renovação automática de contratos de prestação de serviços Jory Oeiras: se tornou prática generalizada entre prestadores de serviços renovar contratos com usuários, caso estes não se manifestem