12 anos da Lei Maria da Penha: em vez de festejar, foquemos no muito que ainda há por fazer

Ontem, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 12 anos e o Brasil não tem razões para festejar. Na madrugada do dia 22 de julho, a advogada Tatiane Spitzner foi encontrada morta após cair do quarto andar de um prédio em Guarapuava, Paraná. Em seguida à conclusão do inquérito policial, o Ministério Público denunciou Luis Felipe Manvailer, marido da vítima, pelo crime de feminicídio. Qualquer que seja o resultado final do processo, uma coisa é certa: imagens de câmeras de segurança mostram a advogada sendo agredida pelo marido pouco antes de morrer.

O aniversário da Lei Maria da Penha seria, normalmente, um motivo de júbilo. A lei é considerada um avanço, tendo sido resultado de intensa mobilização social. No entanto, em momentos como este é inevitável a sensação de desalento. Afinal, para além dos casos que chegam aos jornais e à televisão, muitos outros crimes contra mulheres são cometidos, todos os dias — somente em 2017, foram 946 feminicídios no Brasil. E, se mesmo uma mulher bem-nascida, que tinha independência econômica e o apoio emocional da família, não conseguiu se desvencilhar de um relacionamento abusivo antes de acabar morta, o que esperar para as outras? Como ser otimista em relação à eliminação da violência doméstica nessas condições?

Antes de desesperar, porém, talvez seja bom lembrar o exemplo da própria Maria da Penha, a farmacêutica cearense que, depois de sobreviver à violência do próprio marido, se tornou uma ativista dos direitos das mulheres. A promulgação da Lei nº 11.340, de 2006, que leva o seu nome, jamais foi motivo para que considerasse o assunto encerrado e fosse descansar. Ao contrário, ela sabe que a lei foi apenas um passo. Hoje, mantém o Instituto Maria da Penha, que busca conscientizar as mulheres sobre os seus direitos, monitorar os números da violência e cobrar políticas públicas voltadas a dar máxima efetividade aos preceitos da lei.

Assim como Maria da Penha, nós também devemos ter consciência de que uma lei sozinha não muda tudo, mas nem por isso devemos desprezar sua importância. O Congresso Nacional não acabará sozinho com a violência contra a mulher, mas isso não o exime de fazer o que está ao seu alcance. Os avanços legislativos são sim indispensáveis, ainda que não sejam suficientes.

Essa constatação não é uma mera opinião. Hoje em dia a pesquisa científica se debruça sobre quase todos os aspectos da vida humana, e já há estudos que identificam os fatores mais fortemente relacionados à violência contra a mulher. O teor das leis e políticas públicas concernentes aos direitos das mulheres é identificado como uma condição relevante para a maior ou menor prevalência do problema.

É lógico que há muitas variáveis individuais, relacionadas ao agressor — tais como transtornos de personalidade, alcoolismo, ou mesmo problemas familiares na infância. Mas é inegável que também existem fatores comunitários e sociais.

A Organização Mundial de Saúde publicou em 2002 um relatório mundial sobre a violência e a saúde, contendo, entre outros assuntos, análises sobre a violência doméstica e a violência sexual. A debilidade das sanções contra essas formas de violência é considerada um fator de risco para ambas.

Portanto, apesar da tristeza, o caso de Tatiane Spitzner e tantos outros semelhantes não nos podem fazer esmorecer. Essa seria de todas a pior reação. É preciso, em homenagem a ela e a muitas outras mulheres, redobrar nossos esforços no combate à violência contra a mulher. O Congresso Nacional não pode se furtar ao seu papel nessa luta; nem ele, nem nenhuma das demais autoridades e lideranças da sociedade.

No aniversário da Lei n. 11.340, façamos como a própria Maria da Penha: em vez de festejar, foquemos no muito que ainda há por fazer.

*Tia Eron é deputada federal pelo PRB Bahia

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