Projeto que proíbe empresas corruptas de receberem benefícios fiscais é aprovado em São Paulo

Projeto que proíbe empresas corruptas de receberem benefícios fiscais é aprovado em São Paulo

De iniciativa do vereador Rinaldi Digilio (PRB), a proposta prevê que a restrição se enquadre para casos com decisão judicial transitada em julgado

São Paulo (SP) – A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 850/2017 que proíbe empresas condenadas em atos envolvidos com corrupção ou improbidade administrativa o acesso a qualquer tipo de benefício ou incentivos fiscais, como isenções de tributos ou até parcelamentos especiais de débitos. De autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB), a proposta prevê que a restrição se enquadre para casos com decisão judicial transitada em julgado.

“Hoje, algumas sentenças judiciais já preveem esse tipo de punição, além de não poder participar de concorrência ou licitação, mas em casos onde não é estabelecida essa punição ou a condenação acontece depois da concessão do benefício, essas empresas que lesam os cofres públicos continuam usufruindo de descontos, parcelamentos, compensações e outros casos aos quais não deveriam ter direito, já que são corruptas”, afirmou o republicano.

O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (Adm) e Finanças (FIN) e deverá passar por uma segunda votação até o fim de março, antes de seguir para a sanção do prefeito Bruno Covas.

“Já dialoguei com o prefeito, que se mostrou favorável a essa ação, que é de combate a corrupção, pois as empresas pensarão duas vezes e até passarão a analisar se o crime compensa, pois poderão perder incentivos importantes. Por exemplo, no Programa de Incentivos da Zona Leste, a empresa tem isenção de IPTU, ITBI e ISS e poderia perder isso. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) reduzia em até 85% os juros das dívidas das empresas no parcelamento. Imagine para a empresa não poder participar desse programa ou perder o direito a ele”, afirmou o vereador do PRB que representa as região da Vila Prudente, Mooca e Sapopemba.

O vereador também é autor do Projeto de Lei nº 692/2017, que proíbe a homenagem a pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, ou seja, corrupção, com nomes de ruas, avenidas, escolas, praças, entre outros. Hoje, esse tipo de homenagem é permitida, já que os critérios que balizam a nomeação de logradouros públicos são subjetivos. A proposta já foi aprovada em primeira votação e deverá ser pautada para votação definitiva no dia 19 de março.

Digilio também é autor do Projeto de Lei nº 162/2018, que cassa e proíbe a concessão de honrarias como título de cidadão paulistano para pessoas condenadas em segunda instância.

Texto e foto: Ascom – vereador Rinaldi Digilio

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O PRB está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@prb10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para a deputada federal Rosangela Gomes (PRB-RJ):

E-mail (clique aqui)
ou
(61) 3215-5438

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Partido Republicano Brasileiro

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal PRB?

pautas@prb10.org.br

RECEBA NO SEU E-MAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest

WP Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com

Receba as novidades do PRB no seu e-mail

Boletim 10: enviado às segundas-feiras. Não enviamos spam.