Projeto de lei foi apresentado pelo vereador Johnny Maycon (PRB)
Publicado em 25/5/2019 - 00:00
Atualizado em 8/7/2020 - 08:47
Nova Friburgo (RJ) – Está em tramitação na Câmara Municipal, projeto de lei do vereador Johnny Maycon (PRB) que proíbe a Prefeitura de Nova Friburgo (RJ) de iniciar novas obras públicas caso existam outras em andamento no município.
“Infelizmente tem se tornado rotina dos friburguenses encontrarem em diversos setores, placas a respeito de obras que se arrastam ao longo de anos com seus prazos de término muitas das vezes expirados. Essa rotina, além de demonstrar a ingerência por parte do poder público, mostra o descaso com o erário que vem sendo utilizado sem que haja uma fiscalização séria e a cobrança do cumprimento de prazos”, explica o republicano na justificativa.
No projeto, o parlamentar alerta que a administração pública, em qualquer dos poderes em que ela é exercida, deve se pautar por alguns princípios que estão expressamente previstos na Constituição Federal. Por exemplo, o artigo 37 da Constituição, que define que seja observado o princípio da eficiência, que preconiza que todos os serviços públicos devem ser feitos no menor prazo com a melhor qualidade possível para que se atenda ao interesse público.
“Acontece que as obras que se estendem por anos estão em claro desacordo com o texto constitucional. Não bastasse isso, os governantes executam uma obra atrás da outra para que se mostre ‘serviço’, porém nenhuma dessas obras são entregues dentro do prazo. Podemos citar como exemplo as obras na recepção onde funcionava a ortopedia do Hospital Municipal Raul Sertã, que já se alongam desde o início da gestão e até o presente momento não foram concluídas e já foi lançado mais um pacote de obras que abarca o hospital”, alerta Johnny Maycon.
Em caso de aprovação, o projeto não impedirá a realização de obras emergenciais, de reparo ou restauração nos setores da administração. O texto também prevê que a regra não valeria para obras com ordem judicial. O projeto também não impede a adequação de legislação com previsão de obras.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida