De autoria do vereador Rinaldo Júnior, medida tem como objetivo resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, a serviços essenciais
Publicado em 13/7/2018 - 00:00
Recife (PE) – A Câmara Municipal do Recife analisa projeto de lei do vereador Rinaldo Júnior (PRB) que proíbe as empresas prestadoras de serviço público que disponibilizam água e energia elétrica de cortarem o fornecimento, por falta de pagamento de contas, aos moradores durante os finais de semana e feriados. A medida tem como objetivo resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei.
O parlamentar ressaltou que a suspensão destes serviços feita nos finais de semana e feriados visa evitar o constrangimento desnecessário de clientes inadimplentes, já que o corte de energia elétrica e de água costuma acarretar diversos prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis em virtude da suspensão temporária desses serviços básicos.
“Para a população menos favorecida, o corte no fornecimento de energia elétrica ou de água, às vésperas de feriados e finais de semana, dificulta sobremaneira o pagamento e o subsequente retorno do fornecimento. Dessa forma, disciplinar as ações das concessionárias no território municipal é matéria de interesse local”, explicou Rinaldo na proposta.
A proibição da suspensão dos serviços de energia elétrica e água em véspera de fim de semana e feriados é lei em alguns estados como Rio de Janeiro, Maranhão, Alagoas, e na capital do Amazonas, Manaus.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida
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