De autoria da vereadora Doutora Magnólia, projeto foi aprovado pela Câmara e segue para sanção do Poder Executivo
Publicado em 29/8/2018 - 00:00
Boa Vista (RR) – A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, semana passada, projeto de lei da vereadora Doutora Magnólia (PRB) que proíbe a privatização de vagas em frente aos estabelecimentos comerciais para clientes.
Segundo a autora, privatizar vagas em calçadas é proibida, pois as áreas são de uso comum da população em geral, devendo ser permitida a utilização também por terceiros que não sejam clientes.
O projeto deixa claro que pode configurar privatização de vagas de estacionamento o ato de impossibilitar ou dificultar o acesso de pedestres, por meio de cones, correntes ou informes de sujeição a reboque.
“As únicas áreas a serem privatizadas serão as localizadas em terreno próprio dos estabelecimentos, construídos para este objetivo, deixando claro que não sendo consideradas os espaços públicos que integram a extensão da calçada”, explicou a republicana na proposta.
Em Boa Vista, é comum os donos dos estabelecimentos comerciais reservarem as vagas de estacionamento em frente às suas propriedades exclusivamente para os seus clientes
De acordo com o projeto, os estabelecimentos que descumprirem a medida poderão ser multados em 50 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), que atualmente custa R$ 2,88. O valor da multa poderá ser dobrado em caso de reincidência.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Ascom – vereadora Doutora Magnólia
Foto: Cedida
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