Projeto proíbe comércios de privatizar calçadas para estacionamento em Boa Vista

Projeto proíbe comércios de privatizar calçadas para estacionamento em Boa Vista

De autoria da vereadora Doutora Magnólia, projeto foi aprovado pela Câmara e segue para sanção do Poder Executivo

Boa Vista (RR) – A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, semana passada, projeto de lei da vereadora Doutora Magnólia (PRB) que proíbe a privatização de vagas em frente aos estabelecimentos comerciais para clientes.

Segundo a autora, privatizar vagas em calçadas é proibida, pois as áreas são de uso comum da população em geral, devendo ser permitida a utilização também por terceiros que não sejam clientes.

O projeto deixa claro que pode configurar privatização de vagas de estacionamento o ato de impossibilitar ou dificultar o acesso de pedestres, por meio de cones, correntes ou informes de sujeição a reboque.

“As únicas áreas a serem privatizadas serão as localizadas em terreno próprio dos estabelecimentos, construídos para este objetivo, deixando claro que não sendo consideradas os espaços públicos que integram a extensão da calçada”, explicou a republicana na proposta.

Em Boa Vista, é comum os donos dos estabelecimentos comerciais reservarem as vagas de estacionamento em frente às suas propriedades exclusivamente para os seus clientes

De acordo com o projeto, os estabelecimentos que descumprirem a medida poderão ser multados em 50 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), que atualmente custa R$ 2,88. O valor da multa poderá ser dobrado em caso de reincidência.

Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Ascom – vereadora Doutora Magnólia
Foto: Cedida

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