Projeto de Washington Uchôa facilita inserção de deficientes no mercado de trabalho

Proposta aprovada na Câmara de Volta Redonda (RJ) dispensa pessoas com deficiência permanente de apresentação periódica de laudo médico, devendo ser apresentado uma única vez

Publicado em 20/4/2019 - 00:00 Atualizado em 9/7/2020 - 13:03

Volta Redonda (RJ) – A câmara municipal aprovou o Projeto de Lei 126/2018 do vereador Washington Uchôa (PRB), que dispõe sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos no município de Volta Redonda (RJ). O texto agora segue para sanção do Executivo.

Pela proposta, os laudos médicos exigidos de pessoas com deficiência permanente para fins de participação em concursos públicos e processos seletivos públicos ou privados, para provimento de cargo, função ou emprego em Volta Redonda, serão dispensados da apresentação periódica, devendo ser apresentados uma única vez para a ocupação da vaga.

Ainda de acordo com o projeto, é considerada pessoa com deficiência, para o direito de ser dispensado da apresentação periódica do laudo médico: algumas deficiências físicas, deficiência auditiva, deficiência visual como cegueira, e deficiência múltipla, com associação de duas ou mais deficiências. “O projeto de lei completo especifica bem as deficiências. Quem quiser mais detalhes é só entrar em contato com o meu gabinete (4009-2205). Espero que o projeto seja sancionado pelo Executivo, isso facilitará bastante o dia a dia de pessoas com deficiência”, disse Washington Uchôa.

De acordo com o parlamentar, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, prevê a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Essa norma constitucional é regulamentada de forma diversa.

“A respeito do preceito constitucional, as pessoas com deficiência ainda enfrentam enormes obstáculos à sua inclusão no mercado de trabalho. Um desses obstáculos consiste na exigência de laudos médicos comprobatórios da deficiência que devem ser revalidados com periodicidade anual ou até mesmo inferior. Considerando a natureza das deficiências permanentes, não se justifica a emissão de laudos médicos de pequena validade”, disse o republicano.

Segundo ele, a medida facilitará consideravelmente a vida das pessoas com deficiência que buscam colocação no mercado de trabalho, sem trazer qualquer espécie de prejuízo a quem quer que seja.

Texto e foto: Ascom – vereador Washington Uchôa

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