Proposta amplia o prazo, de dois para 90 dias, para o consumidor reclamar do atendimento prestado por estabelecimentos bancários junto ao Procon
Publicado em 23/9/2017 - 00:00
Rio Branco (AC) – O vereador Manuel Marcos (PRB) apresentou um projeto de lei que amplia o prazo, de dois para 90 dias, para o consumidor reclamar do atendimento prestado por estabelecimentos bancários junto ao Procon.
“Infelizmente, existe um desrespeito muito grande com o cidadão e com a legislação em vigor. Portanto, como representante do povo, não podemos mais permitir que os clientes e usuários das unidades bancárias continuem passando por constrangimentos na hora de buscar atendimento, pois já pagam tarifas exorbitantes”, ressaltou Manuel Marcos.
Sobre a ampliação do prazo, o republicano explica que o consumidor muitas vezes não consegue ir até ao órgão de proteção ao consumidor devido ao curto prazo. “O prazo de apenas dois dias inviabiliza que o consumidor faça denúncias ao Procon e tenha a sua demanda atendida, já que muitas vezes ele não consegue ir até o órgão dentro deste curto prazo. Assim, os estabelecimentos bancários se livram de serem autuados por aquela infração, ou a demanda tem que ser judicializada pelo consumidor”, comentou o parlamentar do PRB.
Texto e foto: Juliana Queiroz / Ascom – vereador Manuel Marcos
Edição: Agência PRB Nacional
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