Projeto de Lucas Ramilo isenta pessoas de baixa renda de taxas em concursos públicos

Projeto de Lucas Ramilo isenta pessoas de baixa renda de taxas em concursos públicos

Além de contemplar as pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, os doadores de medula óssea e de sangue também terão direito ao benefício em Faxinal dos Guedes (SC)

Faxinal dos Guedes (SC) –Tramita na câmara municipal, projeto de lei do vereador Lucas Ramilo (PRB) que isenta pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos no município.

O benefício da isenção é estendido aos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e os doadores habituais de sangue, assim entendido aqueles que tenham doado sangue três vezes nos últimos 24 meses, para hemocentro reconhecido pelo Ministério da Saúde.

“A isenção da taxa de concursos e seletivos já é realizada pela União, estados e inúmeras municipalidades como forma de democratização do serviço público e para diminuir as desigualdades econômicas do acesso a ele, sendo necessário para tanto uma lei que assim regulamente. Da mesma maneira a isenção para doadores habituais de sangue e doadores de medula promove o hábito popular de manter abastecidos os hemocentros e centros de doação de medula”, defende Lucas Ramilo no projeto.

Cadastro Único

De acordo com o Ministério da Cidadania, podem se inscrever no Cadastro Único: famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.

Pessoas que moram sozinhas também podem ser cadastradas. Elas constituem as chamadas famílias unipessoais: pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família — também podem ser cadastradas. O caminho, nesse caso, é procurar algum posto de atendimento da assistência social e perguntar como fazer para ser incluído no Cadastro Único.

Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida

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