Projeto assegura prioridade para o pagamento das obrigações de pequeno valor aos idosos
Publicado em 24/12/2017 - 00:00
Porto Alegre (RS) – A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, no último dia 20, projeto de lei do vereador Alvoni Medina (PRB) que assegura prioridade para o pagamento das obrigações de pequeno valor às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Pelo texto, os créditos às obrigações de pequeno valor não ficam sujeitos ao regime de precatórios e devem ser pagos mediante depósito judicial, dentro do prazo legal, contado da data em que for protocolada a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação na Procuradoria do Município.
Para Medina, a aprovação do projeto é uma vitória para a população idosa, que hoje representa mais de 240 mil dos habitantes de Porto Alegre. “Os idosos não podem esperar até o fim da vida por esses valores que não representam quase nada nas contas públicas, mas que são direitos já adquiridos dessa categoria”, afirma o vereador.
Texto e foto: Ascom – vereador Alvoni Medina
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