Prefeito Daniel Guerra sanciona lei que extingue auxílio-alimentação para CC’s

Prefeito Daniel Guerra sanciona lei que extingue auxílio-alimentação para CC's

O projeto havia sido encaminhado pela prefeitura à Câmara de Vereadores em agosto do ano passado, sob orientação da Procuradoria-Geral do Município (PGM)

Caxias do Sul (RS) – O prefeito Daniel Guerra (PRB) sancionou a Lei Complementar nº 549, de 2 de janeiro de 2018, que extingue o auxílio-alimentação para os cargos em comissão (CC’s) da administração municipal. A sanção foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de quinta-feira (4). O projeto havia sido encaminhado pela prefeitura à Câmara de Vereadores em agosto do ano passado, sob orientação da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Na época, o prefeito justificou o projeto pelas dificuldades econômicas do município. “Tendo em vista a condição financeira pela qual passa o município, nós encaminhamos esse pedido para extinguir o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte. Temos que cessar a obrigatoriedade legal de pagar”, sustentou Daniel Guerra.

A legislação prevê que prefeito, secretários municipais e CC’s não receberão o auxílio-alimentação. Para os servidores municipais concursados, que estão ocupando cargos em comissão, e para os conselheiros tutelares, os benefícios seguem valendo. A nova lei é baseada no Estatuto do Servidor, por isso, pode ser aplicada tanto para os CC’s da administração direta e indireta quanto para os da Câmara de Vereadores.

A lei complementar extinguindo o auxílio-transporte dos cargos em comissão também deverá ser sancionada pelo prefeito Daniel Guerra até a próxima segunda-feira (8).

CC’s do governo

O prefeito Daniel Guerra também protocolou, em dezembro do ano passado, na Câmara de Vereadores projetos de lei que determinam a extinção de 137 cargos em comissão, reduzindo em 50% o número de CCs. A proposta fixa o limite máximo de 132 CCs para a administração municipal, sem contar as empresas Codeca e Festa da Uva, cujo número é definido em assembleia. Portanto, a Prefeitura de Caxias do Sul poderá trabalhar com o teto máximo de 147 profissionais. Na administração anterior, eram 296 CC’s ao todo.

As ações geraram uma economia de R$ 20.144.678,34 milhões no último ano com a não-nomeação dos CCs, aliada à extinção da verba de representação dos salários, sancionada em janeiro de 2017.

Texto: Ascom – Prefeitura de Caxias do Sul
Foto: Petter Campagna Kunrath

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