Prefeito Daniel Guerra cria Código de Proteção Municipal dos Animais em Caxias do Sul

Prefeito Daniel Guerra cria Código de Proteção Municipal dos Animais em Caxias do Sul

Projeto de lei determina sanções e penalidades administrativas para maus-tratos, além de outras providências

Caxias do Sul (RS) – O prefeito Daniel Guerra (PRB) encaminhou à Câmara de Vereadores, na terça-feira (2), um projeto de lei (PL) que estabelece o Código de Proteção Municipal dos Animais. O PL determina sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos bichos, além de criar o Conselho e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal para Caxias do Sul. Agora o texto depende da aprovação do poder Legislativo.

O projeto proíbe a prática de maus-tratos, como, por exemplo, manter os animais sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao porte e espécie ou que ocasionem desconforto físico ou mental. A matéria ainda coíbe lesão ou agressão aos animais, abandono, negligência, falta de limpeza e desinfecção, envenenamento e abuso sexual, entre outras disposições.

A proposta ainda prevê a criação do Centro de Bem-Estar Animal, que tem por finalidade controlar a população de cães e gatos no município e a proliferação de doenças, além de alojar os animais recolhidos pelo poder público. Também há uma seção que aborda a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

“A administração pública tem o poder e o dever de fazer a defesa do meio ambiente. É do conhecimento de todos que o animal (irracional) ainda não é um ser dotado de direitos e, dessa forma, é necessário que haja uma efetivação dos deveres das pessoas visando regulamentar a conduta que elas devem ter com os animais. Sempre foi uma meta de governo e agora estamos finalmente criando o Código, o Conselho e o Fundo pensando no bem-estar de quem é indefeso. É uma grande vitória para Caxias do Sul!”, resume Daniel Guerra.

No PL, há também resoluções para conduta indevida em relação a animais domésticos e silvestres, abelhas, canis e gatis, a atividades de tração e carga, e à caça e pesca; para atuação das organizações não-governamentais e de protetores independentes; e, por fim, para criação do Programa de Proteção à Fauna Silvestre.

“Esse projeto de lei só vem a fortalecer o movimento que já está sendo feito em Caxias do Sul desde 2017. Agora teremos base legal para ajudar a causa animal, até de forma financeira com a criação do Fundo, mas principalmente punindo quem pratica maus-tratos. O Código vai mudar a realidade do município. É um marco grandioso para a cidade e o início de uma nova era de cuidado e proteção aos animais”, enfatiza Marcelly de Souza Paes, diretora do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma).

A fiscalização e autuação dos atos decorrentes da aplicação desta lei ficarão a cargo da Semma. De acordo com o texto, as multas devem variar de R$ 538,24 a R$ 3.195,80, dependendo do caso. Essa punição equivale ao valor de 16 a 95 Valores de Referência Municipal (1 VRM = R$ 33,64). O dinheiro arrecadado com o pagamento das multas será recolhido ao Fundo para aplicação em programas, projetos e ações ambientais, além da manutenção do Centro.

Maus-tratos

Desde junho de 2017 (quando o serviço foi criado) até agora, a Semma averiguou 1.348 denúncias de maus-tratos em Caxias do Sul. O atendimento é feito por meio de um formulário online, que consta no site da prefeitura. Além de atender maus-tratos, o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal também presta socorro a animais em vulnerabilidade, como em casos de atropelamento ou acidentes. Outro formulário, específico sobre esse assunto, também está no site da prefeitura.

A Semma ainda recebe denúncias de forma presencial. O solicitante precisa se deslocar até a secretaria, localizada na avenida Rubem Bento Alves, nº 8.308, das 10h às 16h. O atendimento é de segunda a sexta-feira. Em caso de dúvida, é possível entrar em contato com pelo número (54) 3901-1445.

Texto: Ascom – Prefeitura do Rio de Janeiro
Foto: Mateus Argenta

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