Atual gestor municipal e a prefeita eleita de Jequiá da Praia (AL) receberam a Recomendação nº 001/2016, expedida pela Procuradoria Geral de Justiça e do Ministério Público
Publicado em 4/11/2016 - 00:00
Jequiá da Praia (AL) – O município de Jequiá da Praia deu início à institucionalização do processo de Transição de Governo. Na manhã de quinta-feira (03), o prefeito Marcelo Beltrão (PRB-AL) esteve na 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos para uma audiência sobre a Transição Legal. Acompanhados do procurador do município, Carlos Henrique Mousinho, Marcelo Beltrão e a prefeita eleita Jeannyne Beltrão (PRB-AL), receberam das mãos da promotora Stela Valéria Cavalcante, a Recomendação nº 001/2016, expedida pela Procuradoria Geral de Justiça e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Alagoas, que regulamenta o processo de Transição de Governo.
No documento, o Ministério Público Estadual recomenda, além da formação de uma Comissão Mista de Transição de Governo e que o trabalho tenha início 45 dias antes da posse do novo gestor, outros nove “mandamentos”, assim chamados pelo promotor José Carlos Castro, durante evento realizando em parceria com a Associação dos Municípios Alagoanos.
São eles:
1. Garantir acesso da comissão aos documentos e dados disponíveis da prefeitura;
2. Cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a contração despesas nos dois últimos quadrimestres dos mandato;
3.Preservar e guarda de documentos e dados com servidores estáveis, e não deixá-los com os escritórios jurídicos ou de contabilidade contratados;
4. Não fazer doação de bens públicos;
5. Garantir a continuidade dos serviços essenciais;
6. Pagamentos em dia;
7. Realização de prestação de contas;
8. Proibição de saque de dinheiro na boca do caixa ( resolução 06/ 13 TCE), efetivar apenas em cheque nominal ou através de ordem bancária;
9. E, por fim, não realizar festas.
O prefeito Marcelo Beltrão apoia a regulamentação da transição de governo e destaca que todas as providências necessárias para que o processo ocorra da melhor maneira em Jequiá da Praia, já estão sendo tomadas. “Esta parceria entre a AMA e os órgãos de controle é muito importante neste momento, principalmente para o planejamento de um novo mandato. Em Jequiá da Praia, nós já enviamos o projeto que institucionaliza a transição para a Câmara Municipal e, tão logo seja aprovado, nós nomearemos a comissão e iniciaremos os trabalhos na data estipulada pelo MP, que é 15 de novembro”, ressaltou.
Transição Legal
A campanha Transição Legal é uma iniciativa do Ministério Público Estadual que tem como base a Recomendação nº 001/2016 da Procuradoria Geral de Justiça e serve de convite para os alagoanos denunciarem irregularidades nas prefeituras municipais.
O MPE recomenda aos atuais e futuros ocupantes do cargo de prefeito dos Municípios a adoção de medidas para instauração e funcionamento da comissão de transição. O procedimento também orienta os promotores de Justiça para fiscalização do efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transparência e moralidade administrativa, no que se refere às transições de gestões municipais.
Para denunciar irregularidades nas Prefeituras do Municípios, a população pode acessar o site do Ministério Público do Estado de Alagoas e fazer uso da ferramenta Denúncia Online. Para mais informações sobre a campanha, a Procuradoria Geral de Justiça disponibiliza o telefone (82) 2122-3517.
Texto e foto: Izabelle Targino / Ascom – Prefeitura de Jequiá da Praia
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