Lei proíbe o corte de energia elétrica e água no fim de semana em Irecê

Lei proíbe o corte de energia elétrica e água no fim de semana em Irecê

De autoria do vereador Toinho do Judô, medida tem como objetivo resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais em Irecê (BA)

Irecê (BA) – O Poder Executivo de Irecê sancionou, semana passada, projeto de lei do vereador Toinho do Judô (PRB) que proíbe as empresas prestadoras de serviço público que disponibilizam água e energia elétrica de cortarem o fornecimento, por falta de pagamento de contas, aos moradores durante os finais de semana.

A proposta, que tem como objetivo resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei, proibirá o corte do fornecimento destes serviços entre 12h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira, subsequente.

Segundo Toinho, quando a interrupção acontece próximo ao fim de semana, o usuário, que muitas vezes não tem o recurso para quitar o débito, acaba tendo que ficar todo o final de semana sem o serviço.

“A proposta desse projeto é garantir aos munícipes de Irecê estes serviços essenciais, aonde a suspensão dos mesmos deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de pronto pagamento e também de imediato retorno do funcionamento”, defendeu Toinho do Judó.

Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Ascom – vereador Toinho do Judó
Foto: Ascom – vereador Toinho do Judó

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