O prazo começou a contar em julho, quando a administração municipal foi intimada sobre a decisão, e termina no próximo dia 17 de outubro informou Robson Magela
Publicado em 22/9/2018 - 00:00
Araxá (MG) – O vereador Robson Magela (PRB) informou, na quinta-feira (20), durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá, que a Justiça determinou que a Prefeitura tem 60 dias úteis para convocar e empossar os aprovados no último concurso público. O prazo começou a contar em julho, quando a administração municipal foi intimada sobre a decisão, e termina no próximo dia 17 de outubro.
Robson relatou que continua recebendo reclamações de pessoas que foram aprovadas no concurso público e ainda não foram chamadas para assumir os seus cargos. Diante dessa situação, o Ministério Público acionou a Justiça para que a Prefeitura cumpra o que foi acordado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a promotoria e o município e dê posse aos aprovados no concurso público.
Em sentença proferida pelo juiz Dr. Rodrigo da Fonseca Caríssimo, a Justiça decidiu que a Prefeitura tem 60 dias úteis, após ser intimidada, para substituir os servidores contratados que ocupam cargos disponibilizados no concurso público pelas pessoas que foram aprovadas. A intimação foi feita e o prazo vence no próximo dia 17 de outubro. Se a Prefeitura descumprir esse prazo será multada em R$ 1,5 mil por dia, até alcançar R$ 100 mil de multa.
“Quem pagou a inscrição do concurso, estudou e foi aprovado tem o direito de ser empossado no seu cargo. O Ministério Público fez muito bem em acionar a Justiça para garantir os direitos dos aprovados no concurso público. Eu estou muito feliz com essa decisão judicial e continuarei acompanhado essa situação de perto até que todos tomem posse em seus cargos”, disse o vereador Robson.
Texto e foto: Ascom – vereador Robson Magela
Edição: Agência PRB Nacional
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