Daniel Guerra sanciona lei para refinanciamento de dívidas do Funcap

Daniel Guerra sanciona lei para refinanciamento de dívidas do Funcap

Iniciativa visa cobrar medidas administrativas para proporcionar novas condições de pagamento para quem adquiriu o programa e encontra-se inadimplente, a fim de que possa regularizar a situação com o Município

Caxias do Sul (RS) – O prefeito Daniel Guerra (PRB) sancionou a Lei nº 8.320 que prevê a renegociação das dívidas dos usuários do programa habitacional Fundo da Casa Própria (Funcap). Protocolado no mês de junho pelo secretário da Habitação, Elisandro Fiuza, o projeto de lei foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores do dia 7 de agosto. Nos próximos meses, a proposta passará pelos ajustes finais para entrar em vigor no dia 1º de outubro.

Idealizada pela Secretaria Municipal da Habitação (SMH), a iniciativa visa cobrar medidas administrativas para proporcionar novas condições de pagamento para quem adquiriu o programa e encontra-se inadimplente, a fim de que possa regularizar a situação com o Município. Hoje, cerca de 1.300 famílias estão com os pagamentos atrasados, contabilizando uma dívida de aproximadamente R$ 16 milhões. Desses, R$ 7 milhões são de amortização, valor das parcelas se estivessem sido pagas regularmente, e R$ 8 milhões correspondem aos juros de mora pelo atraso.

Na lei, são especificadas as medidas a serem tomadas para que o refinanciamento aconteça. Primeiro, será executado o diagnóstico dos núcleos familiares para que a SMH esteja ciente das condições de cada família e identifique a possibilidade do refinanciamento. Então, a dívida será paga em parcelas fixas que poderão se estender em até 60 meses.

A data de vencimento será sempre no dia 10 subsequente à data que o usuário fez o acordo. O documento proposto pela pasta prevê que o atraso de mais de dois dias no pagamento acarretará juros, com taxa de correção de 0,4% até 0,5% ao mês e capitalizada de acordo com o prazo de pagamento e de refinanciamento (de 1 a 16 parcelas: 0,4%; de 17 a 32 parcelas: 0,45%; de 33 a 60 parcelas: 0,5%). Já, o atraso superior a 60 dias consecutivos do vencimento, implicará no cancelamento automático do refinanciamento.

A diretora do Funcap, Angelita Freitas Soares, explica que, além da facilitação nas condições de pagamento, a lei permitirá que todos levem o carnê pra casa.

“Hoje, apenas leva o carnê quem está em dia com o Funcap. Agora, a pessoa apenas precisa vir até a SMH no primeiro momento de adesão ao refinanciamento. Depois, com o carnê das prestações em mãos, ele poderá pagar em outros locais, como lotéricas e bancos. Estamos realizando uma demanda que era muito requisitada por quem adquiriu o programa”, conta.

A diretora também aponta que existe um estudo para aprimorar ainda mais os benefícios do financiamento, voltado aos que não estão em atraso e não precisam efetuar o refinanciamento. “Para esses, estamos avaliando a possibilidade de conceder descontos”, afirmou Angelita.

O secretário da Habitação, Elisandro Fiuza, destaca a importância dessa lei. “Por meio do refinanciamento, os beneficiários do programa terão a oportunidade de estarem regulares, fazendo com que as dívidas não cheguem à esfera judicial e que a família não sofra as consequências do seu imóvel passar por reintegração de posse”, apontou.
Ele ainda explica o que será feito com esse valor pago.

“Com os recursos provenientes desses pagamentos, poderemos investir em mais unidades habitacionais para Caxias do Sul”, finalizou.

Texto e foto: Ascom – Prefeitura de Caxias do Sul

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