Câmara de Piracicaba aprova moção de apelo sobre proibição de fogos de artifício

Câmara de Piracicaba aprova moção de apelo sobre proibição de fogos de artifício

Moção, de iniciativa do vereador Marcos Abdala (PRB), será enviada à Câmara dos Deputados para agilizar a tramitação do Projeto de Lei nº 6.881/2017

Piracicaba (SP) – A Câmara de Vereadores de Piracicaba encaminhará à Câmara dos Deputados a Moção de Apelo nº 81/2019, para que seja agilizada a tramitação do Projeto de Lei nº 6.881/2017, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), que trata da proibição do uso de fogos de artifício com estampido em todo território nacional, alterando a Lei Federal 9.605/1998. A moção de apelo foi apresentada pelo vereador Marcos Abdala (PRB) e aprovada na segunda-feira (13), na 27ª reunião ordinária.

Os fogos de artifício são explosivos dotados de um pavio para iniciar a combustão. A combustão inicial provoca a rápida ascensão do foguete, que a certa altura explode violentamente. Eles são usados em festas populares ou celebrações, para criar um efeito ruidoso ao acontecimento, e como meio de aviso de que algum acontecimento está iniciando ou terminando.

Os perigos dos explosivos são muito variados e podem até levar à morte, caracterizando em queimaduras, lacerações e até mutilações. Os cuidados devem ser dobrados para que não ocorram acidentes graves, cita o vereador Abdala no texto da moção de apelo.

Marcos Abdala traz na propositura os registros do SUS entre 2007 e 2017, provocados por queima de fogos de artifício: foram 5.620 internações e 1.612 atendimentos ambulatoriais em decorrência de acidentes. Ao longo de dez anos, 2014 foi o que registrou maior de número de acidentes, com 620 internações, contra uma média de 500 nos demais anos.

Segundo o Conselho Federal de Medicina, na última duas décadas, 197 pessoas foram vítimas fatais de acidentes por queima de fogos no país. Neste período, a região sudeste apresentou 75 óbitos, o que equivale a 38% dos casos registrados no Sistema de Informações sobre Mortalidade. Em seguida, aparecem as regiões nordeste, com 69 óbitos (35% dos casos) e sul, com 29 óbitos (15%). Já o centro oeste e o norte registraram 24 óbitos, equivalentes a 12% dos casos.

A OMS classifica como nocivos os ruídos constantes acima de 55 decibéis (dB) durante o dia e 40 decibéis à noite. Estudos internacionais mostram o impacto do alto nível de barulho à saúde: aumento da pressão arterial com maior risco de doenças cardiovasculares; maiores chances de derrame cerebral; estresse; insônia; perda de concentração; irritabilidade, até perda da audição.

“Este projeto também vem ao encontro da regulamentação da poluição sonora, advinda de fogos de artifício que causem danos ao ser humano e aos animais, que superem em decibéis suposta intensidade saudável ao ser humano e aos demais seres vivos”, diz Abdala.

Além disso, no inciso 4º do artigo 81 da lei 8.069/1990, conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), proíbe a venda fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida a qualquer criança ou ao adolescente.

A mesma lei tipifica, no artigo 244, como crime vender, fornecer, ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, prevendo a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

Texto e foto: Ascom – vereador Marcos Abdala
Edição: Agência PRB Nacional

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