Câmara aprova regulamentação do transporte por aplicativos em Lucas do Rio Verde

Câmara aprova regulamentação do transporte por aplicativos em Lucas do Rio Verde

Proposta do vereador Airton Callai (PRB) estabelece regras para a prestação do serviço, que já é oferecido no município mato-grossense

Publicado em 5/4/2019 - 00:00

Câmara aprova regulamentação do transporte por aplicativos em Lucas do Rio Verde
Proposta do vereador Airton Callai (PRB) estabelece regras para a prestação do serviço, que já é oferecido no município mato-grossense

Lucas do Rio Verde (MT) – A câmara municipal aprovou, no dia 1º de abril, o projeto de lei de autoria do vereador Airton Callai (PRB), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos no município. O projeto tem a coautoria dos vereadores Marcos Paulista, Dr. Jaime Floriano e Professora Cristiani Dias.

Agora a implantação do serviço depende de autorização do município, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. A proposta defende que as plataformas sejam obrigadas a compartilhar todas as informações referentes aos atendimentos.

Ao defender a proposta, Airton Callai lembra que o uso de transporte por meio de aplicativos é cada vez mais frequente nas principais cidades brasileiras, cuja regulamentação para seu uso, segundo lei federal, é de responsabilidade de cada município.

“Eles são úteis e fazem parte de uma realidade da qual não podemos mais fugir. O que desejamos, e isso precisa ser esclarecido, é que há uma determinação legal que exige que este sistema seja regulamentado para que haja transparência no que diz respeito à prestação do serviço e à segurança, tanto para quem transporta quanto para aqueles que o usam, assim como foi com os táxis há algumas décadas, como foi com os mototaxistas, e isso apenas aumentou a oferta de trabalho, gerou renda e melhorou os serviços”, explicou o republicano.

Para ser motorista de transporte de passageiros por meio de aplicativo, os condutores devem possui habilitação (CNH) categoria B ou superior, com no mínimo dois anos de expedição e que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.

O projeto também estabelece que os condutores devem apresentar boa saúde, certidão de antecedentes criminais, inscrição como contribuinte individual junto ao INSS e não devem ter cometido nenhuma infração gravíssima de trânsito nos últimos 12 meses.

Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
Foto: Portal da Cidade Lucas do Rio Verde

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