Lei municipal que garantia isenção para pacientes carentes em tratamento contínuo no município de Campo Grande havia sido derrubada pelo STF
Publicado em 19/11/2018 - 00:00
Campo Grande (MS) – A Prefeitura de Campo Grande sancionou projeto que garante gratuidade na tarifa do transporte público para renais crônicos. A texto foi sancionado pelo prefeito Marquinhos Trad durante sessão na Câmara Municipal.
O vereador Betinho destaca que a a medida beneficia famílias que dependem da isenção, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a emenda estadual de 1999, em outubro, que garantia passe livre no transporte urbano a pacientes carentes em tratamento contínuo. A gratuidade, explica Betinho, vale para todos os dias da semana, o ano inteiro, nos serviços de transporte coletivo público, permitidos ou concedidos pelo município, sem limite diário de viagens.
Segundo a lei, são considerados pacientes renais crônicos: portadores diagnosticados com moléstia renal grave, com prescrição contínua de diálise e hemodiálise; transplantados renais.
Para ter a gratuidade, será necessária a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF); comprovante de residência (atualizado ou no máximo três meses); receita médica; exames atualizados (para comprovar a enfermidade); laudo médico com indicações sobre a condição do paciente e o CID-10; além do parecer social elaborado por técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Decreto
O vereador Betinho levou para a sessão ordinária do dia 23 de outubro a discussão sobre a suspensão da gratuidade do transporte público para os renais crônicos de Campo Grande e também do estado. A decisão surpreendeu vereadores e pacientes da Associação Beneficente dos Renais Crônicos (Abrec).
A gratuidade na tarifa do transporte coletivo público municipal e intermunicipal é garantida por lei, assinada em 28 de Junho de 1999, pelo então prefeito André Puccinelli e a retirada do beneficio, segundo Betinho, poderia impactar a vida de centenas de pacientes e seus familiares, pois, não terão a oportunidade de dar continuidade aos seus tratamentos. “Em Campo Grande existem 900 pacientes que fazem hemodiálise, sendo que, no interior, outros 400 também precisam do serviço. A maioria necessita de locomoção em transporte público para fazer o tratamento.”, afirmou em nota a médica nefrologista e fundadora da Abrec, Cida Arroyo.
A decisão de barrar a gratuidade foi assinada pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, e é fruto de ação do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Mato Grosso do Sul (Setur), que questionava constitucionalidade da lei. O ministro destacou que o transporte coletivo local é um serviço público municipal e a sua regulação cabe à entidade local (titular do serviço e poder concedente), ou seja, a Prefeitura.
Reunião com Marquinhos Trad
No dia 24 de outubro, o prefeito Marquinhos Trad recebeu das mãos dos vereadores Betinho e Otávio Trad um ofício solicitando que o serviço de gratuidade não fosse suspenso na capital. “Lógico que irei continuar com a gratuidade para os pacientes renais crônicos. Não tem porque suspender”, afirmou o prefeito.
Ambos assinaram o ofício, onde o prefeito se comprometeu a fazer um novo decreto de lei, assegurando a gratuidade aos renais crônicos de Campo Grande. “Obrigado Marquinhos Trad por estar buscando sempre o bem-estar de sua população. Que outros prefeitos de cidades do Mato Grosso do Sul sigam seu exemplo”, finalizou Betinho.
Vereadores aprovam o Projeto de Lei que institui a gratuidade
O vereador Betinho e os demais parlamentares aprovaram, em caráter de urgência, no dia 30 de outubro, o Projeto de Lei 9.096/18, que autoriza a Prefeitura a instituir o passe livre para os doentes crônicos renais nos serviços de transporte coletivo público em Campo Grande e dá outras providências.
Texto e foto: Ascom – vereador Betinho
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