Atuação de Betinho assegura gratuidade no transporte público para renais crônicos

Lei municipal que garantia isenção para pacientes carentes em tratamento contínuo no município de Campo Grande havia sido derrubada pelo STF

Campo Grande (MS) – A Prefeitura de Campo Grande sancionou projeto que garante gratuidade na tarifa do transporte público para renais crônicos. A texto foi sancionado pelo prefeito Marquinhos Trad durante sessão na Câmara Municipal.

 

O vereador Betinho destaca que a a medida beneficia famílias que dependem da isenção, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a emenda estadual de 1999, em outubro, que garantia passe livre no transporte urbano a pacientes carentes em tratamento contínuo. A gratuidade, explica Betinho, vale para todos os dias da semana, o ano inteiro, nos serviços de transporte coletivo público, permitidos ou concedidos pelo município, sem limite diário de viagens.

Segundo a lei, são considerados pacientes renais crônicos: portadores diagnosticados com moléstia renal grave, com prescrição contínua de diálise e hemodiálise; transplantados renais.

Para ter a gratuidade, será necessária a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF); comprovante de residência (atualizado ou no máximo três meses); receita médica; exames atualizados (para comprovar a enfermidade); laudo médico com indicações sobre a condição do paciente e o CID-10; além do parecer social elaborado por técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Decreto

O vereador Betinho levou para a sessão ordinária do dia 23 de outubro a discussão sobre a suspensão da gratuidade do transporte público para os renais crônicos de Campo Grande e também do estado. A decisão surpreendeu vereadores e pacientes da Associação Beneficente dos Renais Crônicos (Abrec).

A gratuidade na tarifa do transporte coletivo público municipal e intermunicipal é garantida por lei, assinada em 28 de Junho de 1999, pelo então prefeito André Puccinelli e a retirada do beneficio, segundo Betinho, poderia impactar a vida de centenas de pacientes e seus familiares, pois, não terão a oportunidade de dar continuidade aos seus tratamentos. “Em Campo Grande existem 900 pacientes que fazem hemodiálise, sendo que, no interior, outros 400 também precisam do serviço. A maioria necessita de locomoção em transporte público para fazer o tratamento.”, afirmou em nota a médica nefrologista e fundadora da Abrec, Cida Arroyo.

A decisão de barrar a gratuidade foi assinada pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, e é fruto de ação do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Mato Grosso do Sul (Setur), que questionava constitucionalidade da lei. O ministro destacou que o transporte coletivo local é um serviço público municipal e a sua regulação cabe à entidade local (titular do serviço e poder concedente), ou seja, a Prefeitura.

Reunião com Marquinhos Trad

No dia 24 de outubro, o prefeito Marquinhos Trad recebeu das mãos dos vereadores Betinho e Otávio Trad um ofício solicitando que o serviço de gratuidade não fosse suspenso na capital. “Lógico que irei continuar com a gratuidade para os pacientes renais crônicos. Não tem porque suspender”, afirmou o prefeito.

Ambos assinaram o ofício, onde o prefeito se comprometeu a fazer um novo decreto de lei, assegurando a gratuidade aos renais crônicos de Campo Grande. “Obrigado Marquinhos Trad por estar buscando sempre o bem-estar de sua população. Que outros prefeitos de cidades do Mato Grosso do Sul sigam seu exemplo”, finalizou Betinho.

Vereadores aprovam o Projeto de Lei que institui a gratuidade

O vereador Betinho e os demais parlamentares aprovaram, em caráter de urgência, no dia 30 de outubro, o Projeto de Lei 9.096/18, que autoriza a Prefeitura a instituir o passe livre para os doentes crônicos renais nos serviços de transporte coletivo público em Campo Grande e dá outras providências.

Texto e foto: Ascom – vereador Betinho

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