Comércios de Águas Lindas de Goiás deverão anexar aviso em local visível sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarro para menores de 18 anos
Publicado em 14/12/2017 - 00:00
Águas Lindas de Goiás (GO) – A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás aprovou o Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do vereador Jorge Amaro (PRB), que obriga os estabelecimentos comerciais, hotéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarro para menores de 18 anos. O texto segue agora para sanção do prefeito Hildo do Candango.
Pelo texto, todos os estabelecimentos citados acima devem colocar uma placa com o seguinte texto: “É Proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica e cigarros a menores de 18 anos. A pena para o descumprimento desta lei é de dois a quatro anos de detenção e multa que varia de R$ 3 mil à R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial. Previsto na lei Nº13 106/2015”.
“A iniciativa tem como princípio a proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É uma medida para alertar o estabelecimento sobre o crime de vendas de bebidas e cigarros para menores de 18 anos e também uma forma de alertar a sociedade sobre o consumo de drogas por crianças e adolescentes,” conclui Jorge Amaro.
Texto e foto: Ascom – vereador Jorge Amaro
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