Proposta visa proibir a cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais adquiridos por programas sociais dos governos federal, estadual e municipal
Publicado em 16/3/2017 - 00:00
Ilhéus (BA) – A proibição da cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais, criados por meio de programas dos governos federal, estadual e municipal no município de Ilhéus é o mote do projeto de lei de autoria do vereador Ivo Evangelista (PRB).
De acordo com a proposta, a norma aplica-se à prestação dos serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. A proibição valerá, ainda, para qualquer denominação dada à cobrança, pela prestação dos serviços públicos elencados.
“Tendo em vista que a população alvo de programas como, por exemplo, ‘Minha Casa Minha Vida’ é de baixa renda, é de suma importância a isenção pretendida no projeto, considerando as condições econômicas dos residentes em conjuntos habitacionais beneficiados pelos programas de habitação do poder público”, defende o vereador Ivo Evangelista.
Se o projeto for aprovado, o não cumprimento acarretará à empresa infratora penalidades que variam desde advertência a multa que pode chegar ao valor de R$ 10 mil.
Texto e foto: Ascom – vereador Ivo Evangelista
Edição: Agência PRB Nacional
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