O novo governo e o Estatuto da Criança e do Adolescente

A vitória nas urnas de Jair Bolsonaro encheu o Brasil de esperança. Chegou a hora de arregaçarmos as mangas e trabalharmos para o Brasil mudar. A redução do desemprego, o combate à corrupção e da violência são as prioridades do novo governo que assumirá em 2019.

O PRB está ativo neste processo de mudança, que certamente marcará a história deste País. Como presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, acompanharei de perto os debates sobre possíveis mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro afirmou que irá rever o texto do ECA, hoje duramente criticado pela sociedade, que vem sendo vítima de crimes de toda ordem cometidos por adolescentes. Apesar da gravidade dos delitos, muitos deles voltam às ruas porque são adolescentes e as leis penais são menos rigorosas. Por conta disso, o crime organizado se aproveita da brandura da lei para recrutar jovens para cometerem assaltos, sequestros, homicídios e principalmente, tráfico de drogas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado há 28 anos com a finalidade de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. É uma lei jovem, moderna, mas pouco cumprida pelo Estado, por falta de estrutura do Poder Público e de seus agentes. No que se refere à questão penal, é preciso ter, acima de tudo, firmeza e coerência para sairmos da permissividade e da omissão em que a lei se encontra na grande maioria dos casos.

É dever do Poder Legislativo discutir e rediscutir os termos do ECA, para que a lei esteja cada vez mais próxima dos anseios da sociedade, hoje atormentada pela sensação de insegurança.

O PRB, que foi favorável à proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, quer analisar a questão com absoluta coerência e bom senso, sem exageros e nem discursos extremados. Queremos ouvir a sociedade, as instituições e as classes, para que todos os pontos de vista sejam ouvidos e levados em conta, para que finalmente surjam propostas legislativas inovadoras e eficazes.

A sociedade exige a mobilização do Parlamento, para que juntos possamos dar um basta na impunidade que impera em nosso País. O menor infrator deve ser tratado pelo Poder Público de maneira distinta, entretanto, as leis penais que competem ao jovem infrator devem ser mais duras, sem infringir os aspectos sociais e psicológicos que envolvem o adolescente em desenvolvimento físico e intelectual. A justiça precisa prevalecer.

*Roberto Alves é deputado federal pelo PRB em São Paulo

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