O PRB dedica este espaço ao cidadão que deseja fazer alguma denúncia sobre leis municipais, estaduais ou federais que sejam inconstitucionais. Uma lei é inconstitucional se incorrer, basicamente, em duas situações: (a) a criação da lei não respeitou as regras constitucionais do processo legislativo, o que pode acarretar erro de procedimento ou incompetência do órgão legislativo (formal); (b) ou a lei criada contém um conteúdo incompatível com as normas constitucionais (material).
A denúncia popular propicia ao cidadão um canal de comunicação com o PRB e, com isso, lhe possibilita participar da preservação da Constituição. Nenhum cidadão deve ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional. A sua denúncia pode impedir que isso ocorra.
O PRB é um partido político autorizado a tomar medidas judiciais para impedir que uma lei inconstitucional continue a produzir efeitos não esperados pela Constituição. Uma vez formulada a denúncia, o PRB analisará as razões do cidadão e, convencendo-se da inconstitucionalidade, tomará as medidas judiciais cabíveis contra a lei inconstitucional, tal como a Constituição determina.
Toda denúncia poderá ser encaminhada ao e-mail di@prb10.org.br, com as seguintes informações: (1) a indicação expressa da lei ou ato normativo violador; (2) a indicação expressa do(s) artigo(s) da Constituição violado(s); (3) as razões da violação, mesmo que em linguagem popular. Anexos documentais podem acompanhar a denúncia.
O PRB promoverá a análise das razões e dará uma resposta ao cidadão, informando a sua posição a respeito da denúncia.
Com esse espaço, o PRB nada mais faz do que cumprir o dever de zelar pelos valores da democracia e da república.
Marcos Antônio Pereira – Presidente Nacional
George Hilton Cecílio – Presidente do Conselho de Ética
Augusto Henrique Pereira – Presidente do Conselho Fiscal
Antônio Bulhões – Presidente do Conselho Político
Eduardo Lopes – 1º Vice-presidente
Heleno Silva – 2º Vice-presidente
Evandro Garla – Secretário-Geral
Lúcia Brasil – 1ª Secretária
Josiel Ferreira da Silva – 2º Secretário
Joaquim Mauro da Silva – 1º Tesoureiro
Adriana Aparecida Bezerra – 2ª Tesoureira
Helen Assumpção – Suplente
Raul Batista de Souza – Suplente
Tânia Cristina Magalhães – Suplente
Wanderson Dias Pereira – Suplente
Gerson Pereira Passos – Vogal
Leny Bernardo dos Santos – Vogal
Sanny Braga de Vasconcelos – Vogal
Eduardo Lopes– Líder no Senado Federal
George Hilton – Líder na Câmara dos Deputados
Partido Republicano Brasileiro
SHIS QL 22 conjunto 01 lote 02, Lago Sul - Brasília/DF
CEP 71650-215 - Telefones: (61) 3366 3986 e 3364 2178
E-mail: faleconosco@prb10.org.br
