O PRB dedica este espaço ao cidadão que deseja fazer alguma denúncia sobre leis municipais, estaduais ou federais que sejam inconstitucionais. Uma lei é inconstitucional se incorrer, basicamente, em duas situações: (a) a criação da lei não respeitou as regras constitucionais do processo legislativo, o que pode acarretar erro de procedimento ou incompetência do órgão legislativo (formal); (b) ou a lei criada contém um conteúdo incompatível com as normas constitucionais (material).
A denúncia popular propicia ao cidadão um canal de comunicação com o PRB e, com isso, lhe possibilita participar da preservação da Constituição. Nenhum cidadão deve ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional. A sua denúncia pode impedir que isso ocorra.
O PRB é um partido político autorizado a tomar medidas judiciais para impedir que uma lei inconstitucional continue a produzir efeitos não esperados pela Constituição. Uma vez formulada a denúncia, o PRB analisará as razões do cidadão e, convencendo-se da inconstitucionalidade, tomará as medidas judiciais cabíveis contra a lei inconstitucional, tal como a Constituição determina.
Toda denúncia poderá ser encaminhada ao e-mail di@prb10.org.br, com as seguintes informações: (1) a indicação expressa da lei ou ato normativo violador; (2) a indicação expressa do(s) artigo(s) da Constituição violado(s); (3) as razões da violação, mesmo que em linguagem popular. Anexos documentais podem acompanhar a denúncia.
O PRB promoverá a análise das razões e dará uma resposta ao cidadão, informando a sua posição a respeito da denúncia.
Com esse espaço, o PRB nada mais faz do que cumprir o dever de zelar pelos valores da democracia e da república.
Major Araújo insiste em sua proposta na Assembleia Legislativa de Goiás
Publicado por Redação PRB em 16/05/2012 às 10h50
GOIÂNIA (GO) – O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Major Araújo (PRB), foi o entrevistado do programa “Entrevista”, produzido pela TV Assembleia. O parlamentar republicano falou do Projeto 5.441/11, de sua iniciativa, que limita o número de horas da jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares no estado.
Major Araújo disse que há controvérsia em relação à decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que rejeitou o projeto, sob o argumento de que ele tem vício de origem. Isso significa que a matéria não é de competência parlamentar, mas, sim, do Executivo, haja vista que gera despesas para o Estado.
O deputado do PRB lembrou que foi aprovada, no Congresso Nacional, a PEC 300, de iniciativa parlamentar, e que gera cerca de R$ 5 milhões em despesas para o governo federal. Major Araújo destacou que os militares goianos sofrem uma sobrecarga excessiva de trabalho, com alguns fazendo até mais de 240 horas semanais, sendo que o máximo é de 200 horas, num total de oito horas/dia. A falta de limitação de jornada tem ocasionado ações desumanas, que muitas vezes incluem aplicação de punições através do excesso de trabalho.
Segundo o parlamentar, os problemas causados na categoria militar por si só já justificam a aprovação do projeto de sua autoria. Major Araújo enfatizou que os militares já estiveram na Assembleia Legislativa para defender a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas. “Acredito que essa adequação não vai gerar despesas para o estado, mas tão somente reduzir o número de militares por turno de serviço”, frisou.
O parlamentar ressaltou ainda que a sua proposta prevê pagamento de hora extra, mas que a decisão final sobre essa questão é do governo estadual. “Dada a importância do projeto, reconhecida pelo deputado Helio de Sousa (DEM), que teve de dar parecer contrário à aprovação do mesmo, na CCJ, entendo que ele deveria, no mínimo, ir para discussão e votação no Plenário”, ponderou o Major Araújo.
Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás
Foto: Carlos Costa
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