O PRB dedica este espaço ao cidadão que deseja fazer alguma denúncia sobre leis municipais, estaduais ou federais que sejam inconstitucionais. Uma lei é inconstitucional se incorrer, basicamente, em duas situações: (a) a criação da lei não respeitou as regras constitucionais do processo legislativo, o que pode acarretar erro de procedimento ou incompetência do órgão legislativo (formal); (b) ou a lei criada contém um conteúdo incompatível com as normas constitucionais (material).
A denúncia popular propicia ao cidadão um canal de comunicação com o PRB e, com isso, lhe possibilita participar da preservação da Constituição. Nenhum cidadão deve ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional. A sua denúncia pode impedir que isso ocorra.
O PRB é um partido político autorizado a tomar medidas judiciais para impedir que uma lei inconstitucional continue a produzir efeitos não esperados pela Constituição. Uma vez formulada a denúncia, o PRB analisará as razões do cidadão e, convencendo-se da inconstitucionalidade, tomará as medidas judiciais cabíveis contra a lei inconstitucional, tal como a Constituição determina.
Toda denúncia poderá ser encaminhada ao e-mail di@prb10.org.br, com as seguintes informações: (1) a indicação expressa da lei ou ato normativo violador; (2) a indicação expressa do(s) artigo(s) da Constituição violado(s); (3) as razões da violação, mesmo que em linguagem popular. Anexos documentais podem acompanhar a denúncia.
O PRB promoverá a análise das razões e dará uma resposta ao cidadão, informando a sua posição a respeito da denúncia.
Com esse espaço, o PRB nada mais faz do que cumprir o dever de zelar pelos valores da democracia e da república.
Senador Eduardo Lopes lembra que esses locais têm os dias contados
Publicado por Redação PRB em 10/05/2012 às 9h19
BRASÍLIA (DF) – Em pronunciamento, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) advertiu que agosto de 2014 é o prazo final para se pôr fim aos lixões a céu aberto em todos os municípios brasileiros. A data encontra-se estabelecida no Plano Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada no final de 2010, após 20 anos de tramitação e discussão no Congresso Nacional.
Eduardo Lopes lembrou a prioridade que está sendo dada para a Copa do Mundo de 2014, uma competição que acontece na mesma data, mas disse que a realização de um evento esportivo de âmbito internacional não pode negligenciar uma das obrigações mais importantes da sociedade, que é a proteção ambiental. “A Copa do Mundo certamente será um evento muito importante, mas, como virá, passará. A Terra em que vivemos, ao contrário, não passará.”
O senador disse que os lixões constituem uma verdadeira chaga aberta nas cidades, contaminando os lençóis freáticos e dando origem a diversos problemas de saúde pública que atingem milhões de brasileiros, sem falar no desequilíbrio ambiental arrasador. “A cultura de consumo da economia moderna produziu um modo de vida absolutamente irresponsável quanto à produção e destinação de resíduos sólidos.” O resultado, segundo ele, é a quantidade absurda de lixo produzida diariamente nas cidades.
Somente a cidade do Rio de Janeiro, que sediará em junho a conferência internacional de meio ambiente (Rio+20), produz 19 mil toneladas diárias de lixo, sendo que menos da metade recebe o tratamento adequado, informou o senador. Eduardo Lopes lembrou ainda que deverá ser fechado no próximo mês o Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho, localizado no município fluminense de Duque de Caxias e considerado o maior lixão aberto da América Latina. Segundo ele, mais de 1.500 catadores vivem no local há mais de 30 anos.
Texto: Agência Senado
Foto: Lia de Paula
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