O PRB dedica este espaço ao cidadão que deseja fazer alguma denúncia sobre leis municipais, estaduais ou federais que sejam inconstitucionais. Uma lei é inconstitucional se incorrer, basicamente, em duas situações: (a) a criação da lei não respeitou as regras constitucionais do processo legislativo, o que pode acarretar erro de procedimento ou incompetência do órgão legislativo (formal); (b) ou a lei criada contém um conteúdo incompatível com as normas constitucionais (material).
A denúncia popular propicia ao cidadão um canal de comunicação com o PRB e, com isso, lhe possibilita participar da preservação da Constituição. Nenhum cidadão deve ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional. A sua denúncia pode impedir que isso ocorra.
O PRB é um partido político autorizado a tomar medidas judiciais para impedir que uma lei inconstitucional continue a produzir efeitos não esperados pela Constituição. Uma vez formulada a denúncia, o PRB analisará as razões do cidadão e, convencendo-se da inconstitucionalidade, tomará as medidas judiciais cabíveis contra a lei inconstitucional, tal como a Constituição determina.
Toda denúncia poderá ser encaminhada ao e-mail di@prb10.org.br, com as seguintes informações: (1) a indicação expressa da lei ou ato normativo violador; (2) a indicação expressa do(s) artigo(s) da Constituição violado(s); (3) as razões da violação, mesmo que em linguagem popular. Anexos documentais podem acompanhar a denúncia.
O PRB promoverá a análise das razões e dará uma resposta ao cidadão, informando a sua posição a respeito da denúncia.
Com esse espaço, o PRB nada mais faz do que cumprir o dever de zelar pelos valores da democracia e da república.
Vinicius Carvalho, presidente do PRB-SP
Publicado por Redação PRB em 07/05/2012 às 9h19
Amigos, estamos aqui refletindo sobre o papel da imprensa, essencial à manutenção da democracia. Seria inconcebível acreditar que organizações criminosas conseguem infiltrar seus simpatizantes dentro deste setor da sociedade. Sabemos que os tentáculos dos que vivem à margem da lei já obtiveram acesso a membros do executivo, legislativo e judiciário. Não é de desconhecimento público este fato. Muito se critica, mas pouco se faz para mudar esta realidade.
Enquanto não tivermos uma transformação social, primeiramente pela educação familiar, começando dentro de casa; seguindo pela valorização dos professores, sendo respeitados principalmente pelos gestores públicos; e terminando pela demonstração efetiva dos mais altos valores republicanos (ética, honradez e comprometimento); estaremos fadados ao declínio da sociedade.
O que deixaremos para nossos filhos e netos?
Quisera eu que esta reflexão saísse do papel e pautasse as reuniões dos doutos sociólogos, antropólogos e mais um montão de "logos", que na verdade precisam valorizar mais o pragmatismo, a objetividade e o senso para transformar este cenário.
O que diremos acerca destas coisas? Não podemos deixar que a imprensa caia em descrédito, assim como os outros poderes da sociedade.
Ainda neste sentido, muitos que viveram a época da ditadura sabem o que é ser tolhido em seu direito sublime de expressão. A tão falada liberdade de expressão.
Eis a frase de Descartes, que permeia o pensamento de existência de uma sociedade consciente: "Penso, logo existo!" Quando o povo é impedido de pensar, ou melhor, de ter a liberdade de raciocinar por si mesmo, agir livremente de acordo com sua cognição, que diferença este sistema tem da antiga ditadura? É isto que está começando a acontecer e ainda não perceberam.
A meu ver, muitos que estão à frente de veículos de comunicação, seja jornal de bairro, rádio comunitária ou grandes jornais e emissoras de rádio e TV, ao agirem a fim de manipular a informação ou induzir o povo a pensar segundo seus interesses próprios, estão atuando igual àqueles que praticaram atrocidades mundiais, subjugando o povo com suas vontades e interesses mais ferinos.
Se fizermos uma análise profunda sobre a questão, se vocês pararem um segundo para refletir, verão que hoje em dia está acontecendo a mesmíssima coisa. Somente mudaram os atores, mas a prática, guardadas as proporções, tem sido a mesma.
Querem ver? Analisem o cenário político no estado de São Paulo. O Celso Russomanno sempre esteve à frente nas pesquisas de intenção de votos até a entrada de Serra. Mesmo assim, a maioria dos veículos de comunicação, principalmente os que mais recebem dinheiro dos governos Federal, Estadual e Municipal, através das secretarias de comunicação, por isso são dependentes do dinheiro público para sobreviver, sempre procurara ilegitimar o Celso Russomanno, tentando manipular e induzir o povo a pensar que não passava de “fogo de palha”. Algo que não vai adiante.
Digam-me se é ou não uma atrocidade esta atitude da imprensa e de alguns profissionais, que estão há anos entrando nos lares das pessoas, através do rádio ou da televisão? É como abusar da inocência de uma pessoa que foi colocada sob seus cuidados.
Vou além...
Agora, com o Serra, o Celso Russomanno está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto e é o pré-candidato com o menor índice de rejeição, mas, mesmo assim, esses veículos mercenários (porque trocaram a ética, honradez e comprometimento pelo dinheiro dos patrocínios publicitários), não fazem sequer menção ao nome do segundo colocado nas pesquisas. Falam apenas dos candidatos apoiados pelos governos Federal, Estadual e Municipal.
Não acredito que a evolução da consciência humana esteja acontecendo em sentido inverso.
Assim, se os antiéticos da imprensa ainda não se deram conta de que a população amadureceu em senso crítico e discernimento, cabe-nos, como participantes deste processo evolutivo, alertar o que está acontecendo. Tomara que um dia as pessoas possam banir de suas vidas os que subestimam sua inteligência.
Vivam em paz!
Vinicius Carvalho é presidente do PRB-SP, advogado especialista em Direito do Consumidor, e colunista da Seção Direito do Consumidor no Portal PRB.