O PRB dedica este espaço ao cidadão que deseja fazer alguma denúncia sobre leis municipais, estaduais ou federais que sejam inconstitucionais. Uma lei é inconstitucional se incorrer, basicamente, em duas situações: (a) a criação da lei não respeitou as regras constitucionais do processo legislativo, o que pode acarretar erro de procedimento ou incompetência do órgão legislativo (formal); (b) ou a lei criada contém um conteúdo incompatível com as normas constitucionais (material).
A denúncia popular propicia ao cidadão um canal de comunicação com o PRB e, com isso, lhe possibilita participar da preservação da Constituição. Nenhum cidadão deve ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional. A sua denúncia pode impedir que isso ocorra.
O PRB é um partido político autorizado a tomar medidas judiciais para impedir que uma lei inconstitucional continue a produzir efeitos não esperados pela Constituição. Uma vez formulada a denúncia, o PRB analisará as razões do cidadão e, convencendo-se da inconstitucionalidade, tomará as medidas judiciais cabíveis contra a lei inconstitucional, tal como a Constituição determina.
Toda denúncia poderá ser encaminhada ao e-mail di@prb10.org.br, com as seguintes informações: (1) a indicação expressa da lei ou ato normativo violador; (2) a indicação expressa do(s) artigo(s) da Constituição violado(s); (3) as razões da violação, mesmo que em linguagem popular. Anexos documentais podem acompanhar a denúncia.
O PRB promoverá a análise das razões e dará uma resposta ao cidadão, informando a sua posição a respeito da denúncia.
Com esse espaço, o PRB nada mais faz do que cumprir o dever de zelar pelos valores da democracia e da república.
Vereador Raul Batista cria grupo técnico para auxiliar na elaboração de um Plano Diretor da cidade
Publicado por Redação PRB em 04/05/2012 às 14h24
BELÉM (PA) – O vereador Raul Batista (PRB) assumiu, recentemente, a Comissão de Obras da Câmara Municipal de Belém e, desde então, vem se empenhando para resolver uma das grandes necessidades da cidade: a regulamentação de alguns instrumentos de desenvolvimento urbanístico existentes no Plano Diretor.
Com apenas três meses à frente do órgão, o parlamentar republicano, com apoio do promotor Raimundo Moraes, já realizou três audiências públicas em forma de seminário. Raul Batista entendeu que é de extrema urgência a regulamentação dos artigos que tratam de impacto de vizinhança e outorga onerosa do Plano Diretor, haja vista que existem mais de 19 emendas do legislativo e executivo municipal alterando o dispositivo, proposições que tratam de temas polêmicos, que interferem diretamente no cotidiano da capital do Pará.
Todas as audiências foram acompanhadas pelo Ministério Público Estadual e tiveram também a participação de técnicos de diversos órgãos, faculdades, grupos empresariais, sindicatos, além de segmentos da sociedade, que puderam se manifestar e apresentar suas reclamações. Nas audiências foram discutidos todos os temas polêmicos e relevantes para a cidade, sempre com o objetivo de buscar o melhor para Belém. Com essa meta, surgiu a ideia de se criar um grupo técnico que auxiliasse os vereadores nas questões técnicas que fogem do conhecimento dos legisladores.
Esse grupo, que é pioneiro, já está se reunindo e discutindo o que será melhor para Belém. Já foram discutidas as metas e diretrizes que comandarão o rumo desse trabalho.
O grupo técnico conta com mais de 200 instituições. Entre os coordenadores estão o vereador Raul Batista (PRB); o promotor de Justiça Raimundo Moraes; Luiz Flavio Moura de Carvalho (Segep); Ellen Margareth da Rocha Souza (CTBEL); Thais Zunelo Toscano (Secult); Ana Cristina Kaliff (Codem); Maria Dorothea de Lima (IPHAN); Antonio Clementino Rezende (ACP); Antonio Valério Couceiro (Ademi); Clovis Freire (Sinduscom); José Francisco da Fonseca Ramos (Fórum Belém); Roseane Norat (UFPA); José Akel (Unama); e Alice da Silva Rosas (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
Por Assessoria de Imprensa do vereador Raul Batista
Foto: Cedida
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