O PRB dedica este espaço ao cidadão que deseja fazer alguma denúncia sobre leis municipais, estaduais ou federais que sejam inconstitucionais. Uma lei é inconstitucional se incorrer, basicamente, em duas situações: (a) a criação da lei não respeitou as regras constitucionais do processo legislativo, o que pode acarretar erro de procedimento ou incompetência do órgão legislativo (formal); (b) ou a lei criada contém um conteúdo incompatível com as normas constitucionais (material).
A denúncia popular propicia ao cidadão um canal de comunicação com o PRB e, com isso, lhe possibilita participar da preservação da Constituição. Nenhum cidadão deve ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional. A sua denúncia pode impedir que isso ocorra.
O PRB é um partido político autorizado a tomar medidas judiciais para impedir que uma lei inconstitucional continue a produzir efeitos não esperados pela Constituição. Uma vez formulada a denúncia, o PRB analisará as razões do cidadão e, convencendo-se da inconstitucionalidade, tomará as medidas judiciais cabíveis contra a lei inconstitucional, tal como a Constituição determina.
Toda denúncia poderá ser encaminhada ao e-mail di@prb10.org.br, com as seguintes informações: (1) a indicação expressa da lei ou ato normativo violador; (2) a indicação expressa do(s) artigo(s) da Constituição violado(s); (3) as razões da violação, mesmo que em linguagem popular. Anexos documentais podem acompanhar a denúncia.
O PRB promoverá a análise das razões e dará uma resposta ao cidadão, informando a sua posição a respeito da denúncia.
Com esse espaço, o PRB nada mais faz do que cumprir o dever de zelar pelos valores da democracia e da república.
Publicado por Redação PRB em 09/04/2012 às 15h04
O consumidor brasileiro vive às voltas com o desrespeito por parte de muitas empresas. O Grupo Itaú-Unibanco lidera o ranking on line das que mais geraram reclamações no primeiro trimestre de 2012. O levantamento, divulgado pela Fundação Procon-SP, aponta que Telefônica, Bradesco, Claro, Embratel, Santander, Eletropaulo, Net, Tim e Sky fecham o quadro das dez empresas que mais geraram queixas. O ranking on line do Procon foi lançado no Dia Mundial do Consumidor, 15 de março.
A sensação que o consumidor tem é de que ele representa pouco ou até mesmo nada para os empresários. É como se o cidadão estivesse pedindo ou implorando por serviços, pelos quais ele paga e não é pouco. Por isso mesmo, o consumidor não deve desanimar. Ao contrário, é fundamental que continue lutando pelos seus direitos porque é desta forma, utilizando a persistência, que esse quadro, que coloca o cidadão como parte frágil na relação de consumo, vai mudar.
Aliás, já há sinais de mudança. As empresas começam a rever conceitos, porque não têm como sobreviver sem o consumidor. Por isso mesmo, todas se pronunciaram sobre o fato. Em nota, o Itaú-Unibanco afirmou que a quantidade de casos resolvidos, de forma rápida e consensual, demonstra a preocupação e o cuidado com que a empresa trata cada manifestação de seus clientes.
A Telefônica informou que está trabalhando para identificar as causas dessas consultas, que podem estar relacionadas às chuvas do início do ano. O Bradesco, por sua vez, disse, através de nota, que a queda da posição do banco no ranking é resultado do esforço permanente para melhorar a qualidade do atendimento aos seus clientes. A Claro também se pronunciou, afirmando que tem investido para melhorar seu atendimento e destacou o compromisso de atender cada vez melhor.
O Santander afirma que continua com trabalho intenso de aperfeiçoamento e capacitação de suas equipes de atendimento. A Net explica que tem conseguido queda no índice de reclamações recebidas e que investe constantemente no treinamento de seus funcionários, atualização tecnológica, e infraestrutura de rede e inovação. A Tim informa que vem desenvolvendo ações preventivas para reduzir as demandas dos clientes. A SKY diz que atua em conjunto com a Anatel e com órgãos de defesa do consumidor no intuito de reduzir as reclamações.
Falar é fácil. Enganar, mais ainda, mas não por muito tempo. Esperamos, sinceramente, que as empresas realmente busquem reduzir as falhas e aprimorem os serviços de atendimento ao cliente, para que essas questões sejam resolvidas diretamente com o fornecedor, sem a necessidade de envolvimento do Procon ou da Justiça. Há de chegar o momento de virar esse jogo e mostrar que quem detém a força é o consumidor. Para isto, basta este se mobilizar e deixar de comprar produtos destas péssimas empresas. Aí essas serão obrigadas a obedecer aos ditames da relação de consumo ou, então, fecharão suas portas.
Vinicius Carvalho
Advogado especialista em direito do consumidor
Blog: www.viniciuscarvalho.com/blog - (Orientação sobre direito do consumidor)
E-mail: viniciuscarvalho@prbsp10.org.br