O PRB dedica este espaço ao cidadão que deseja fazer alguma denúncia sobre leis municipais, estaduais ou federais que sejam inconstitucionais. Uma lei é inconstitucional se incorrer, basicamente, em duas situações: (a) a criação da lei não respeitou as regras constitucionais do processo legislativo, o que pode acarretar erro de procedimento ou incompetência do órgão legislativo (formal); (b) ou a lei criada contém um conteúdo incompatível com as normas constitucionais (material).
A denúncia popular propicia ao cidadão um canal de comunicação com o PRB e, com isso, lhe possibilita participar da preservação da Constituição. Nenhum cidadão deve ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional. A sua denúncia pode impedir que isso ocorra.
O PRB é um partido político autorizado a tomar medidas judiciais para impedir que uma lei inconstitucional continue a produzir efeitos não esperados pela Constituição. Uma vez formulada a denúncia, o PRB analisará as razões do cidadão e, convencendo-se da inconstitucionalidade, tomará as medidas judiciais cabíveis contra a lei inconstitucional, tal como a Constituição determina.
Toda denúncia poderá ser encaminhada ao e-mail di@prb10.org.br, com as seguintes informações: (1) a indicação expressa da lei ou ato normativo violador; (2) a indicação expressa do(s) artigo(s) da Constituição violado(s); (3) as razões da violação, mesmo que em linguagem popular. Anexos documentais podem acompanhar a denúncia.
O PRB promoverá a análise das razões e dará uma resposta ao cidadão, informando a sua posição a respeito da denúncia.
Com esse espaço, o PRB nada mais faz do que cumprir o dever de zelar pelos valores da democracia e da república.
Evento relembrou luta pela igualdade
Publicado por Redação PRB em 27/07/2012 às 11h30
Nova Iguaçu (RJ) -A deputada estadual e presidente nacional do PRB Mulher Rosangela Gomes (PRB/RJ) realizou um evento na Câmara Municipal de Nova Iguaçu em comemoração ao “Dia Internacional da Mulher Negra Latino- Americana e Caribenha”, para homenagear as mulheres negras iguaçuanas.
Essa data, originalmente comemorada em 25 de julho, foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992. A data foi escolhida como marco internacional da luta e resistência da mulher negra. Desde então, vários setores da sociedade atuam para consolidar e dar visibilidade a essa data, tendo em conta a condição de opressão de gênero, raça e etnia vivida pelas mulheres negras.
Rosangela lembrou às presentes que toda luta é válida e tem que persistir para se alcançar bons resultados e reconhecimento. A deputada citou como exemplo suas experiências de luta ao longo dos últimos anos. “Eu recebi um convite para participar do evento “Maria Felipa”, em Salvador, pelo trabalho que exerço desde 2000 em prol das mulheres. E, hoje, também me sinto honrada em ajudar o projeto das mulheres negras”.
Rosangela Gomes falou sobre o apoio que deu ao Governo Estadual em relação à votação realizada na Alerj sobre quotas de 20% para negros e afrodescendentes, quanto ao ingresso no serviço público e essa realidade, segundo a parlamentar, infelizmente ainda acontece no campo político. “Há poucas mulheres negras no parlamento estadual, federal e municipal. Há uma necessidade crescente de nós perseverarmos na busca dos nossos sonhos. As mulheres negras precisam superar as dificuldades com determinação e, com isso, ultrapassar as barreiras que tentam impedi-las de chegar ao poder”, enfatizou.
Com informações da Assessoria da deputada Rosangela Gomes
Edição: Helen Assumpção
Foto: Facebook Rosangela Gomes
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