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A proposição foi motivada pela ausência de uma norma penal adequada para esse tipo de
Republicano destaca que a proteção ao direito do consumidor brasileiro está prevista no rol de
Iniciativa está prevista no Projeto de Lei 8137/2017
Deputado Luciano Braga, autor da proposta, também defende a instalação de sensores contra colisões laterais
Texto acrescenta punições ao Estatuto do Idoso em casos de dano físico ou mental ao
Deputado quer assegurar ao dependente sob guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde
Iniciativa é do deputado federal Luciano Braga
Terceiro republicano representante do Estado da Bahia pretende atuar nas áreas de seguridade social, direitos