Segurança aprova cassação de CNPJ de empresa envolvida com exploração sexual

Segurança aprova cassação de CNPJ de empresa envolvida com exploração sexual

Relator Ronaldo Martins acatou emenda para condicionar nova inscrição no CNPJ a entrega de certidão que comprove cumprimento da pena

Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (21), proposta que cassa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual. Foi aprovado um substitutivo para o Projeto de Lei 2252/15, do deputado Roberto Alves (PRB-SP).

O texto determina que sofrerão a punição os empreendimentos comerciais condenados, em sentença transitada em julgado, por “realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda por contribuírem de qualquer modo para a exploração da prostituição ou para o tráfico de pessoas”.

A proposta prevê ainda que uma nova inscrição no CNPJ só poderá ocorrer cinco anos após o trânsito em julgado da sentença. Os sócios da empresa ficarão impedidos de exercer atividade comercial pelo prazo de cinco anos após o cumprimento da pena.

Substitutivo

Autor do substitutivo, o relator na comissão, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), defendeu a aprovação do texto e da emenda proposta pelo deputado Aureo (SD-RJ). A emenda insere no texto critérios para a comprovação do prazo de cinco anos, que será atestado por certidão do distribuidor judicial ou registro de distribuição de feitos ajuizados. O objetivo da emenda é permitir à Junta Comercial saber a data exata em que ocorreu o trânsito em julgado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Texto: Agência Câmara Notícias
Edição: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida

 

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