Procon Acre ajuíza ação civil pública contra empresas de telefonia móvel

Procon Acre ajuíza ação civil pública contra empresas de telefonia móvel

Ação civil pública contra empresas de telefone alega que o fornecimento de internet deve ser eficiente, contínuo e sem interrupção.

 

Rio Branco (AC) – Representantes da Defensoria Pública do Estado e do Procon do Acre ajuizaram ação civil pública, em caráter liminar, contra as empresas de telefonia móvel Vivo, Claro, Tim e Oi.

As instituições detectaram que desde outubro do ano passado as operadoras passaram a informar seus clientes que, após o fim da franquia contratada, o serviço de internet seria interrompido, não obedecendo ao contrato, que prevê apenas a diminuição da velocidade de navegação.

diego-rodrigues-prb-telefonia-movel-foto-agencia-brasil-27-04-15-02Ao agirem assim, segundo o Diretor do Procon Acre, Diego Rodrigues (PRB), as empresas estão violando o Código de Defesa do Consumidor. “Identificamos o problema e a Defensoria ajuizou ação civil pública por entendermos que, ao adotarem esse procedimento, as empresas estão agindo de forma ilegal e lesando o consumidor acriano”, reforçou.

A ação alega que a prestação de serviços de telefonia, por sua natureza, é essencial e de especial importância não só aos proprietários de linhas telefônicas, como também à própria coletividade, cujo fornecimento deve ser eficiente, contínuo e sem interrupção.

“A Defensoria Pública está requerendo que as operadoras do serviço de telefonia no Acre tomem as providências necessárias para retornar ao anterior status do contrato, obrigando-as a não efetuar o bloqueio do serviço de internet quando atingido o limite da franquia contratada. Dessa forma, lhes são permitida apenas, caso o contrato preveja, a redução da velocidade de conexão, sob pena de aplicação de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento”, alerta o defensor público Celso Rodrigues.

Na ação também é solicitada a condenação das operadoras de telefonia por danos morais coletivos em quantias não inferiores a R$ 500 mil para cada uma, totalizando o mínimo de R$ 2 milhões, a serem utilizados na indenização dos consumidores lesados, e, sendo o caso, revertidos para o Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor.

Fonte: Ascom – PRB/AC
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Edição: Agência PRB Nacional de Notícias

 

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